Garantias Judiciais Administrados

seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." 2 – Princípios da Moralidade A moralidade administrativa como princípio, segundo escreve Hely Lopes Meirelles, "constitui hoje pressuposto da validade de todo ato da Administração Pública". Conforme assentado na doutrina, não se…

responsabilidade decorrente de culpa ou dolo no exercício de suas funções. Abordou-se a divergência doutrinária acerca da conceituação de agente político e a inserção do magistrado nela. Foi realizada a separação conceitual de função jurisdicional e atos judiciais para, posteriormente, definir a responsabilidade civil do Estado em razão da demora na prestação jurisdicional. Com isso, foi possível demonstrar com o presente trabalho que o Estado responde pelos atos de seus agentes,…

Tribunal de Alçada do Estado, v. 02, n. 03, p. 11). Por garantia de defesa deve-se entender não só a observância do rito adequado, como a cientificação do processo ao interessado, a oportunidade para contestar a acusação, produzir prova de seu direito, acompanhar os atos da instrução e utilizar-se dos recursos cabíveis. Anote-se por oportuno que o princípio constitucional da ampla defesa insculpido na Carta Magna abrange não apenas o processo judicial, mas também – e não poderia ser de…

Cinquenta tipos de ações cíveis: ARRESTO - indica apreensão judicial de bens do devedor, ordenada pela justiça como meio de segurança ou para garantir ao credor quanto a satisfação de seu crédito. Partes: Requerente e Requerido. | ATENTADO - ação proposta contra a parte que comete ofensa à lei ou à moral no curso do processo. A sentença poderá condenar o réu a ressarcir os danos sofridos pela outra parte, em conseqüência do atentado. . Partes: Requerente e Requerido. | AUTO FALÊNCIA -

.................................................................................. 65 AULA 11: EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO .......................................................................................................... 69 AULA 12: GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ........................................................................................................ 77 AULA 13: DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NA RELAÇÃO ENTRE FISCO E CONTRIBUINTE (CONCEITO E ESPÉCIES) ....................

militar se institucionalizou. O AI-5 foi o instrumento jurídico que suspendeu todas as liberdades democráticas e direitos constitucionais, permitindo que a polícia efetuasse investigações, perseguições e prisões de cidadãos sem necessidade de mandado judicial. O mandato de Costa e Silva como presidente da República foi interrompido por uma grave doença: um derrame cerebral. Impossibilitado de governar, os militares decidiram que o vice-presidente, o civil Pedro Aleixo, não deveria…

alimentar. Argumenta sua posição contraria a limitação afirmando que tal justificativa não encontraria respaldo na prática. Pois, conforme leciona, “a fraude seria facilmente constatada no juízo trabalhista (com a devida presença do administrador judicial, que representa em juízo, a massa falida)”. (2006, p. 252) Além da possibilidade de fraude, a doutrina demonstra mais justificativas para que o legislador inovasse o ordenamento em sentido considerado prejudicial ao trabalhador. Fabio…

caiba discernir outra que lhes fosse, com inerência, diversa da que reside no ato. Celso Antônio Bandeira de Mello. - Objetivos do processo administrativo: o processo administrativo possui dois objetivos primordiais. 1. Resguardar direitos dos administrados. 2. Assegurar a transparência da administração. - Espécies de Processo Administrativo: Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, há distintas classificações de procedimentos, que se agrupam em função de variados critérios: 1.…

porém aplicar a pena de demissão a servidora que faltou 6 dias não é proporcional, portanto passível de controle judicial. ATO ADMINISTRATIVO É uma espécie de ato jurídico praticado pelo Estado ou por quem lhe esteja fazendo às vezes (concessionárias, permissionárias), agindo nessa qualidade (supremacia do interesse público) e sempre passível de controle judicial. (exceto quanto ao mérito do ato, nos casos em que este não apresente ilegalidade). TRÊS ERROS SOBRE ATOS…

FINANCEIROS. Nos demonstrativos abaixo, procuramos trazer de forma objetiva as seqüências de procedimentos inerentes à condução de um Planejamento Tributário, inclusive aqueles relativos à interposição de processos administrativos ou judiciais, para a elisão de tributos ilegais ou inconstitucionais. Destacamos, ainda, que o enfoque dos demonstrativos é de natureza contábil, limitando-se a descrever as principais variações processuais e de procedimentos que podem…