Classificação de Créditos

O presente trabalho tem por finalidade discutir a classificação dos créditos, bem como a sua ordem de pagamento e preferência, previsto no Art. 83, I, II, III, da Lei 11.101/05. Primeiramente é feita uma análise da classificação e posteriormente são classificados os créditos por ordem de preferência, numa abordagem crítica acerca da prioridade do recebimento dos créditos da Massa Falida.
Uma das mais controversas inovações da lei de falências no tocante ao crédito dos trabalhadores fora a limitação na classe especial em 150 salários mínimos, previsto no Art. 83 inciso I, sendo o sobressalente considerado, para fins de classificação para o recebimento no juízo falimentar, quirografário. Para que se entenda o motivo de tal divergência doutrinária, tem-se, propedeuticamente, que adentrar ao teor da legislação revogada, quanto aos créditos trabalhistas.
Na antiga lei de falências, os créditos derivados dos contratos de trabalho possuíam a mais absoluta preferência quanto à ordem de recebimento. O artigo 102 do Decreto-Lei n. 7.661/45 era claro no sentido que os salários e indenizações trabalhistas estavam acima de qualquer outra classificação de créditos na falência, prevalecendo sempre em relação a qualquer outro. A ideia de recebimento total das dívidas trabalhistas por parte dos empregados da sociedade falida fora sedimentada com a Lei n. 6.449/77, que alterou o artigo 449 da CLT em seu §1º. Com a nova redação, o artigo passou a expor que “Na falência constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito”.
Da promulgação da nova legislação falimentar, a doutrina é pacifica quanto da revogação do parágrafo do artigo supra, posto que no corpo da lei 11.101/05, precisamente no artigo 83, I, o legislador limita em 150 salários mínimos, por credor, a quantia a ser recebida pelos empregados, e equiparados, da sociedade falida.
Note-se que a limitação existe somente no caso de falência