Garantias Judiciais Administrados

O CONTROLE JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADE: ESTUDO DE CASOS BRASÍLIA 2010 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 1 O CADE, A NATUREZA JURÍDICA DE SUAS DECISÕES E ASPECTOS RELEVANTES AO CONTROLE JURISDICIONAL 9 1.1 Considerações iniciais sobre o CADE 9 1.2 Atos administrativos e seus atributos 11 1.2.1 Presunção de legitimidade ou veracidade 11 1.2.2 Imperatividade 12 1.2.3 Auto-executoriedade 13 1.2.4 Exigibilidade 14 1.3 Interpretação Jurídica 14 1.4…

princípios. O referido princípio possui como premissa a configuração procedimental dentro da amplitude do “devido processo legal” e para a sua efetivação é necessário que se estabeleça uma sequência contraditória, em que a administração e os administrados se colocam em uma situação de equilíbrio. O principio do contraditório está intimamente ligado com o principio da busca da verdade, haja vista que com a efetivação do primeiro busca-se garantir o direito de reação e informação para…

de proteção aos administrados, que devem ter preservados seus direitos individuais frente à ação do Poder Público, evitando-se, desse modo, abusos e desmandos na atividade administrativa. Materializam-se nos princípios administrativos, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e outros, que serão estudados à frente. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO Prerrogativas Supremacia do interesse público. Sujeições Princípios administrativos. Proteção aos administrados.…

inventariante; Acionista/Sócio devedor; Qualquer um de seus credores; Em referência a “qualquer um dos credores” se faz necessário ressaltar que nesse tocante não a distinção entre credores quirografários, trabalhistas ou até mesmo aqueles com garantia real. 1. Critérios para caracterização da falência. A decretação de falência poderá ocorrer devido a insolvência do devedor, podendo ser caracterizada de três formas; Impontualidade ou frustração de execução conforme o Art. 94, I…

conjunto de atos administrativos e judiciais ordenados, que possui o objetivo de apurar a obrigação tributária ou descumprimento desta, solucionar as controvérsias entre o Fisco e Contribuinte. O processo tributário pode ser dividido em duas espécies: procedimento administrativo tributário e processo judicial tributário. O processo administrativo é solução de confllitos através da via administrativa, consagrado em plano constituicional, assegurado por direitos e garantias fundamentais,…

expedito e resguardado desempenho de sua missão. Traduz-se em privilégios que lhes são atribuídos. Exemplos: a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos; o benefício de prazos maiores para intervenção ao longo de processo judicial; a posição de ré, fruída pela Administração na maior parte dos feitos, transferindo-se ao particular a situação de autor com os correlatos ônus, inclusive os de prova; prazos especiais para prescrição das ações em que é parte o Poder Público. A

administrativo a lição dos mestres e estudiosos do direito torna-se importante para o entendimento do direito administrativo, dessa forma a doutrina vem logo abaixo da lei como fonte do direito administrativo. 3- A jurisprudência: as reiteradas decisões judiciais num mesmo sentido também constituem fonte do direito administrativo influenciando de forma relevante a elaboração da matéria. 4- São práticas habituais tidas como obrigatórias que o juiz pode aplicar na falta de lei sobre…

aplicáveis à compensação I - Recursos contra o indeferimento da compensação II - Créditos que não podem ser utilizados para compensar débitos III - Débitos que não podem ser compensados com créditos IV - Créditos Reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado IV.1 - Necessidade de habilitação prévia do crédito IV.2 - Procedimentos do contribuinte para habilitação do crédito IV.3 - Prazo para apreciação do pedido de habilitação V - Compensação considerada não…

os representam parar um bom desempenho de sua missa. Traduz-se em privilégios que lhes são atribuídos. Exemplos: presunção da veracidade e legitimidade dos atos administrativos; o benefício de prazos maiores para intervenção ao longo do processo judicial; prazos especiais para prescrição das ações em que é parte o Poder Público. b) Posição de supremacia do órgão nas mesmas relações – O Poder Público se encontra em situação de autoridade, de comando, relativamente aos particulares,…

mandados da justiça, ou não cumprir alguma obrigação dentro do determinado prazo. XI. Ninguém será sentenciado, senão pela Autoridade competente, por virtude de Lei anterior, e na forma por ela prescrita. XII. Será mantida a independência do Poder Judicial. Nenhuma Autoridade poderá avocar as Causas pendentes, susta-las, ou fazer reviver os Processos findos. XIII. A Lei será igual para todos, quer proteja, quer castigue, o recompensará em proporção dos merecimentos de cada um. XIV.…