Garantias Judiciais Administrados

ramo do direito que regula a administração pública. Trata-se, portanto, do ordenamento jurídico relativamente à sua organização, aos seus serviços e às suas relações com os cidadãos. No Brasil O sistema administrativo adotado é o de controle judicial ou jurisdição única, inspirado no Sistema Inglês. O efeito de tal escolha é que os órgãos administrativos não promovem decisões com efeito de coisa julgada, permanecendo subordinados ao controle do Poder judiciário. Isso decorre do…

irreparáveis”. Winston Churchill Introdução Decidir é, ao mesmo tempo, um modo de decidir e também uma relação com o mundo, ou seja, uma forma de encetar a ação. Muito mais do que a obediência às normas jurídicas, está presente a produção judicial do próprio Direito. A autoridade que julga cumpre um dever de Estado e ao mesmo tempo exercita uma parte flexível de suas próprias obrigações e limites no isolamento de sua individualidade e sob o influxo de procedimentos que…

pelo sistema de controle de cada poder, pelo controle exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas e pelo controle social, através de mecanismos de atuação da sociedade. Embora o controle seja atribuição estatal, o administrado participa dele à medida que pode e deve provocar o procedimento de controle, não apenas na defesa de seus interesses individuais, mas também na proteção do interesse coletivo. Atualmente, uma instituição que desempenha importante papel…

de regresso contra o construtor. ( ) O ato legislativo, em princípio, como as leis gerais e abstratas elaboradas pelo poder competente, geram direito à indenização por supostos danos que venham causar ao particular. ( ) Via de regra, o ato judicial típico, que são as decisões, sentenças e acórdãos, não geram responsabilidade civil da Fazenda Pública, conforme entendimento pacificado no STF. ( ) Às pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, prestadores de…

pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão observância das formalidade essenciais à garantias dos direitos dos administrados proporcionalidade e razoabilidade motivação segurança jurídica e informalismo adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e segurança jurídica e respeito aos direito dos administrados informalismo garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção…

disciplina jurídica. Hely Lopes Meirelles limita em cinco os princípios que informam o processo administrativo, a saber: o da legalidade objetiva, o da oficialidade, o do informalismo, o da verdade material e o da garantia de defesa. O princípio da legalidade objetiva abriga duas idéias fundamentais. A primeira delas é a de que o processo é instaurado com fulcro e nos termos da lei. A segunda é a de que a sucessão de atos…

JARI, novamente e respeitosamente renovo meus votos de confiança de que em nome de seus bons ofícios, e principalmente pelo indeferimento sem o devido fundamento, apelo pela aplicação do princípio da boa fé, o qual tanto é aplicado nos processos judiciais e mormente nos processos administrativos;tendo em vista que na primeira análise, foram ofertadas a respeitosa e digna comissão, pelo menos duas opções de decisão,que não foram se quer consideradas ou analisadas, ou seja; deque as tais…

Administrativo Disciplinar afrontou o direito fundamental à ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88), apesar do mesmo estar enquadrado como cláusula pétrea no art. 60, § 4º da Carta Política, já que se encontra elencado no Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais, além de no art.133 da CF/88 dizer que “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Sendo assim, até que ponto se…

VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Inciso incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001.) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do…

menor renda, a lei determina que o administrador-judicial proceda à antecipação do devido a título de salários vencidos nos três meses anteriores à quebra, desde que limitados a cinco salários-mínimos por credor trabalhista. Essa antecipação deve ser feita mesmo que não tenham sido ainda atendidos os credores extraconcursais (LF, art. 151). 3. Créditos com garantia real Encontram-se no artigo 83, II, da lei de falências que diz: “créditos com garantia real até o limite do valor do bem…