Garantias Judiciais Administrados

dos direitos fundamentais e da instituição das consequentes garantias e com elas os remédios constitucionais criados, a Administração Pública passou a sofrer limitações em suas atuações. Os remédios constitucionais, sendo institutos capazes de frear a arbitrariedade e a leviandade de autoridades representantes dos Poderes que encabeçam as ordens gerenciadoras da nação, tornaram-se armas de proteção a serem utilizadas pelos administrados, hipossuficientes. O remédio constitucional…

mandamentos constitucionais e as garantias oferecidas aos cidadãos. Esta imposição, ilegal e arbitrária, despida de fundamentos constitucionais, deve ser repudiada pelo Poder Judiciário, revelando-se, por parte do impetrado, uma mera imposição de vontade sem a observância dos ditames legais. III – DO DIREITO A sanção que se pretende impor ao impetrante, objeto do presente Writ, caracteriza-se como um desrespeito às garantias…

ou formal, que tenha sido atingida pelo ato coator. Para estas, valem, em regra, as mesmas determinações que regem o tema da capacidade processual para as ações comuns. Porém, em adição a essas pessoas, em razão da hierarquia constitucional dessa garantia, e da função protetiva por ela desempenhada, até mesmo entes despersonalizados têm sido admitidos como autores de mandado de segurança, sempre que tenham sofrido os efeitos daquele ato. Assim, tem-se admitido a impetração do mandado de…

constantemente acionados pelos administrados para dar cumprimento a inúmeros processos relacionados ao fornecimento de medicamentos e de elevado custo, bem como a realização de procedimentos cirúrgicos de alta e média complexidade, além do fornecimento de todo tipo de suplemento alimentar. É certo que a população vive com um déficit enorme não apenas financeiro, como de recursos de saúde e de alimentos, entretanto, apesar do Poder Público ser responsável constitucionalmente pela…

chamadas clausulas exorbitantes (não existem em contratos privados). Ex: rescisão unilateral de contrato, “o Estado pode romper a qualquer hora o contrato com o contratado, porém o contratado não tem esse direito sobre o Estado”, mas, a garantias dos administrados para não ficarem desprotegidos frente as prerrogativas da administração. 01 – principio da motivação: os atos da administração devem ser motivados. Deve haver a exposição de razoes. 02 – sujeição a licitação, na…

vista do fim que os reúne, constitui, empiricamente, o processo em sentido judicial3 (sem grifo no original). Através do processo, o órgão judicante, seja ele judicial ou administrativo, desenvolve sua função essencial de busca da verdade real, resultando, de sua atividade, o reconhecimento ou rejeição da acusação contra o administrado. Inicialmente, fruto de uma concepção romanística, o processo era visto como um contrato por força do qual os litigantes se obrigavam, em presença…

dos direitos fundamentais e da instituição das consequentes garantias e com elas os remédios constitucionais criados, a Administração Pública passou a sofrer limitações em suas atuações. Os remédios constitucionais, sendo institutos capazes de frear a arbitrariedade e a leviandade de autoridades representantes dos Poderes que encabeçam as ordens gerenciadoras da nação, tornaram-se armas de proteção a serem utilizadas pelos administrados, hipossuficientes. O remédio constitucional…

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Este princípio é basilar do regime jurídico-administrativo, pois além de ser essencial, específico e informador, submete o Estado à lei. A Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei. Trata-se, portanto, da garantia mais importante do cidadão, protegendo-o de abusos dos agentes administrativos e limitando o Poder do Estado em interferir na esfera das liberdades individuais. II - PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE O princípio da impessoalidade…

prerrogativa de atuar através da supremacia do poder público e da indisponibilidade do interesse público. Tais prerrogativas são originárias dos princípios constitucionais, a qual dá apoio as mais variadas formas de poder da Administração em face dos administrados. Neste prisma, surgem as prerrogativas do poder público em face do cidadão, que são: fiscalizar, atuar com poder de polícia, executar seus atos em favor da coletividade, desapropriar bens de particulares, dentre inúmeros…

previstas na Lei n. 8.429/1992. Apresenta, ainda, as garantias constitucionais aplicáveis aos processos judiciais, com ênfase no contraditório e na ampla defesa. Ademais, aponta os principais efeitos da existência do processo para a parte. Descreve, também, a natureza jurídica e o rito da ação de improbidade administrativa, com destaque para a fase peculiar de justificação preliminar. Verifica, a partir da análise de doutrina e decisões judiciais, a consequência jurídica da não…