Garantias Judiciais Administrados

de Petições na Via Administrativa................................................................... 9 Aula III–Petição do Mandado de Segurança ................................................................................. 26 Aula IV–Petição Judicial do Habeas Data..................................................................................... 38 Aula V–Petição da Ação Popular .................................................................................................. 45…

órgãos incumbidos do controle: a) Controle Legislativo – Feito pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas. b) Controle Administrativo – Feito no próprio âmbito administrativo, pode ser tutelar ou hierárquico. c) Controle Judicial - Feito pelo Poder Judiciário, o qual deve ser necessariamente invocado (Princípio da Inércia – art. 2º do Código de Processo Civil; Princípio do Amplo Acesso à Justiça – artigo 5º, inciso XXXV, da CF). 1.2 – Quanto ao âmbito:…

Atos Administrativos Os atos normativos serão aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. Promanam do executivo e são leis no sentido material, são gerais e abstratos, equiparando-se para fins de controle judicial, e são, aplicáveis a todas as pessoas que estiverem em determinada situação. Seu caráter normativo torna-os leis em sentido material e, por isso, são considerados atos administrativos impróprios. São subdivididos em: a) Decretos –…

curso. O controle legislativo quase nunca é cobrado nos concursos para o Poder Executivo, na prova de Administrativo; além disso, questão sobre controle legislativo sempre se resolve com mera reprodução de dispositivos da Constituição. O controle judicial praticamente nunca é cobrado nas provas de Direito Administrativo, e as ações mais importantes (mandado de segurança, ação popular, ação civil pública etc.) são sempre estudada no Direito Constitucional. O curso terá doze aulas…

... 15 2.4 PRINCÍPIO DO INFORMALISMO ................................................................................ 16 2.5 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL ...................................................................... 17 2.6 PRINCÍPIO DA GARANTIA DE DEFESA.................................................................... 17 3 CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (LEI N.9.503/1997)..................................... 19 3.1 LEI SECA (LEI N. 11.705/2008) .......................................

pela doutrina nacional. E desenvolve, sobretudo, o princípio fundamental da responsividade ("accountability"), correlato a todos os demais descritos no art. 37 da Carta Magna. Recursos administrativos são todos os meios que podem utilizar os administrados para provocar o reexame do ato pela Administração Pública. Podem ter efeito suspensivo ou devolutivo. No silêncio da lei, o recurso tem apenas efeito devolutivo. Segundo Hely Lopes Meirelles, o recurso administrativo com efeito…

de coisa imóvel veio definida pelo art. 22 da norma de regência, sendo "o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel". Há, assim, a transmissão da propriedade do devedor fiduciante ao credor fiduciário como direito real de garantia de caráter resolúvel, mediante o registro, ocorrendo o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o…

curso. O controle legislativo quase nunca é cobrado nos concursos para o Poder Executivo, na prova de Administrativo; além disso, questão sobre controle legislativo sempre se resolve com mera reprodução de dispositivos da Constituição. O controle judicial praticamente nunca é cobrado nas provas de Direito Administrativo, e as ações mais importantes (mandado de segurança, ação popular, ação civil pública etc.) são sempre estudada no Direito Constitucional. O curso terá doze aulas…

princípios estão englobados no due process of law. É dessa forma que o princípio da igualdade está presente em toda Constituição federal, tanto no aspecto formal como no aspecto material, pois além constar no texto da lei o princípio da isonomia também é garantia efetiva para todo cidadão. Mas para chegar a essa idéia de igualdade e justiça associadas foi necessário percorrer um longo caminho, passando por lutas individuais e coletivas, revoluções para que o extremismo da desigualdade e…

visíveis privilégios para os homens. Embora não seja objeto deste ensaio o estudo da legislação infraconstitucional, não se pode ignorar que, no Brasil, ela ainda mantém desigualdades, como o domicílio privilegiado da mulher, em ações de separação judicial e divórcio, por exemplo, contrariando o espírito da Carta Magna, em que a regra é a igualdade entre homens e mulheres. Como se não bastasse a regra geral de que todos são iguais perante a lei, do art. 5°, a Constituição se preocupou…