Direito

Atos Administrativos Abusivos: novas visões

Rainner Jerônimo Roweder, Rafaela Jerônimo Roweder

Resumo: O ato administrativo possui a chancela da administração pública para fazer com que seus agentes, representantes dos estados, atuem de forma que façam a vontade do Estado, exercendo sua soberania sobre a coletividade. Partindo da metodologia da tecnologia social científica, estudaremos neste artigo algumas novas dimensões do ato administrativo, bem como o ato administrativo abusivo.

Palavras-chave: ato administrativo, administração pública, abuso de poder.

Abstract: The administrative act has the backing of the administration to make its agents, representatives of states, to act in a way that makes the will of the state, exercising its sovereignty in the community. Based on the methodology of social scientific technology, we will study in this article some new dimensions of the administrative act and the abusive administrative act.
Keywords: administrative act, public administration, power abuse.

Sumário: Introdução. 1. Ato Administrativo. 2. O abuso de poder nos atos administrativos. 2.1 Desvio de poder nos atos administrativo 2.2 Excesso de poder nos atos administrativos 2.3 Efeitos e repressão do abuso de poder nos atos administrativos. Conclusão. Referências Bibliográficas.

INTRODUÇÃO

A Administração Pública possui a prerrogativa de atuar através da supremacia do poder público e da indisponibilidade do interesse público. Tais prerrogativas são originárias dos princípios constitucionais, a qual dá apoio as mais variadas formas de poder da Administração em face dos administrados. Neste prisma, surgem as prerrogativas do poder público em face do cidadão, que são: fiscalizar, atuar com poder de polícia, executar seus atos em favor da coletividade, desapropriar bens de particulares, dentre inúmeros outros.

Destarte, podendo a Administração Pública atuar com poder de polícia, indaga-se: O que acontece se o Estado, invocando