Garantias Judiciais Administrados

“manifestação do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercícios de prerrogativas públicas, que tem por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle judicial”. Os atos administrativos não se confundem com os atos da administração. Podem ser reconhecidas 4 distintas categorias de atos da administração: 1) Atos políticos ou de Governo: que são atos praticados em obediência à…

direitos. Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Requisitos - O exame do ato administrativo revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários à sua formação, a saber: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. I. Competência: Para a…

.................................10 1.7. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA TUTELA....................................................10 1.8. A ESCUSA EM EXERCER A TUTELA...........................................................11 1.9. A GARANTIA DA TUTELA...........................................................11 1.10. O EXERCÍCIO DA TUTELA...........................................................11 1.11. PROVIDÊNCIAS IMPOSTAS AO TUTOR ANTES DE ASSUMIR O ENCARGO E RESTRIÇÕES EM

Versão 1.2 Pág. 1/ 3 PROGRAMA FGTS-NET DÚVIDAS FREQUENTES 1- O que é o FGTS? RESPOSTA: O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi criado em 1967 pelo Governo Federal para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. O FGTS é constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, quando o empregador efetua o primeiro depósito. O saldo da conta vinculada é formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador, equivalentes a 8,0% do salário pago…

conforme a lei, todas as suas atividades estão subordinadas aos comandos legais. Diferentemente da Legalidade no âmbito do Direito Civil, onde o que não está proibido está permitido (art.5°, II, CF). Por outro lado, na Legalidade Administrativa, o administrado só atuará com prévia autorização legal, sem a qual a Administração não pode agir.  IMPESSOALIDADE (art. 37, § 1º, da CF). A Administração Pública tem que agir objetivamente em prol da coletividade. Os atos de pessoalidade são…

(Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), que tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim sendo, ainda que o recurso tenha sido considerado perempto (na primeira instância), será encaminhado ao órgão de 2 instância (Conselho de Contribuintes), que julgará a…

população. Ex: os contratos te quaisquer licitações podem ser vistos e analisados por qualquer cidadão (em que pese a burocracia, claro). Há exceção, mas são raras: Processos Judiciais em segredo de justiça, p. ex. Eficiência: A administração pública deve agir com rapidez, perspicácia, agilidade, de modo a garantir aos administrados os melhores serviços. Além disso, deve procurar sempre o melhor custo-benefício quanto aos gastos, evitando desperdícios. 3ª QUESTÃO: O Estado do RJ…

do Interesse Público: a finalidade da Administração é atender sempre o interesse público, sendo vedado ao administrador agir por interesse próprio, ou seja, o interesse público deve prevalecer sobre o interesse individual, respeitadas eventuais garantias constitucionais e pagas as indenizações correspondentes, quando for o caso. - Continuidade dos Serviços Públicos: os serviços públicos não podem ser interrompidos, ou seja, devem prosseguir até atingir seu objetivo. - Autotutela: a…

Ministério Público no processo civil. Partiremos da história e aprofundaremos na análise de temas concernentes a pressupostos de existência e validade do processo, nulidades processuais, ação rescisória e outros meios impugnativos autônomos de decisões judiciais. Pretende-se firmar posição sobre o problema proposto, em função da natureza da intervenção do Ministério Público no processo civil. Palavras-chave: Ministério Público. Processo civil. Intervenção. SUMÁRIO…

autoridade. São submetidos aos estatutos dos Servidores. Classificação dos Atos Administrativos: Ato de Império: são todos aqueles em que a Administração age usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor, sendo impostos unilateral e coercitivamente, independentes de autorização judicial. Trata-se de uma situação especial da Administração, em que se expressa a vontade onipotente do Estado. Só pode ocorrer o ato de império na declaração unilateral de vontade da…