Garantias Judiciais Administrados

gerir o Estado e a sociedade, interpretando-as e aplicando-as aos casos concretos decorrentes das relações entre o Estado e os particulares, reconhecendo ou limitando direitos, impondo obrigações ou decidindo sobre pedidos formulados pelos administrados, sempre tendo em vista o www.pontodosconcursos.com.br 9 AFRFB/ATRFB/AFT 2012 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR LUCIANO OLIVEIRA – AULA 0 atendimento ao interesse público. Desse modo, a função administrativa consiste em aplicar a

desenvolvimento do processo, não atingindo direitos dos administrados. Em outras hipóteses, a lei estabelece uma sucessão de atos preparatórios que devem obrigatoriamente preceder a prática do ato final; nesse caso, existe o procedimento, cuja inobservância gera a ilegalidade do ato da Administração. Em regra, o procedimento é imposto com maior rigidez quando esteja envolvido não só o interesse público, mas também os direitos dos administrados, como ocorre na licitação, nos concursos…

Departamento Jurídico (ver procedimentos para encaminhamento de cliente do Departamento Jurídico). 53) Contactar (via correspondência) ao cliente-proprietário sobre encaminhamento de ação contra cliente-locatário. Primeiro ação extra-judicial, depois ação-judicial (se necessário for) 54) Informar aos clientes-proprietário através de relatório especial sobre andamento (situação) das ações contra clientes-locatário (Ação de despejo, ação de cobrança e etc.). 55) Todos os itens acima…

Lei 9.784 / 1999 A Lei 9.784 decretada e sancionada pelo Presidente estabelece as normas acerca do Processo Administrativo, tanto da Administração Direta quanto da Administração Indireta. Além disso, essa lei estabelece os direitos e deveres dos administrados. Também é regulado o início do processo, os legitimados como interessados e a competência do processo. Essa lei regula os impedimentos e suspeição para atuar em processo administrativo, bem como a forma, o tempo e o lugar dos atos.…

entidades as suas situação especial de pessoa da administração direta. Numa interpretação sistemática, somente as fundações autárquicas tem a garantia daquelas prerrogativas, o que não ocorre com as fundações privadas, as quais devem ser aplicadas as regras processuais comuns, as partes em geral. Regime Jurídico: é o conjunto de direitos, deveres, garantias, vantagens, proibições e penalidades aplicáveis a determinadas relações sociais qualificadas pelo Direito, abaixo explanaremos…

arcabouço textual, como forma de comprovar a teoria levantada no artigo cientifico. Um dos conceitos trazidos pelo autor para definir “Governança”, é o utilizado por Lynn, Heinrich e Hill, que implica na ideia de “regimes, leis, normas, decisões judiciais, administrativas e práticas que restringem, prescrevem e permitem a prestação de metas e serviços de apoio ao público”. Para atingir este objetivo é necessário a descentralização da gestão pública, com o emprego de recursos humanos…

propriedade contratada atribuir/ceder -> A administrado decidiu adjudicar os terrenos á empreiteira. Ad-rogar: adotar ou tomar por doação -> O promotor ad-rogou procedimentos. Agravar: interpor agravo, piorar a situação -> João vai agravar contra a decisão do juíz. Apenar: imputar pena, retenciar, condenando alguém a determinada pena -> O magistrado trata de apenas o rei com xxxxxxxxxx prevista em lei. Arrestar: confiscar ou apreender através de uma ação judicial, embargar…

administrativo fiscal, caracteriza-se pelo conjunto de atos interligados, vinculados, nos quais o agente administrativo fica obrigado a agir de acordo com o que determina a legislação que trata da matéria. Nasceu com o estado de direito, onde as garantias individuais constituem direitos fundamentais. Possivelmente, nos estados totalitários, a vontade do Estado se sobrepõe aos direitos individuais e pratica-se a arbitrariedade, porquanto a vontade do Estado é a do seu governante. O…

entidades as suas situação especial de pessoa da administração direta. Numa interpretação sistemática, somente as fundações autárquicas tem a garantia daquelas prerrogativas, o que não ocorre com as fundações privadas, as quais devem ser aplicadas as regras processuais comuns, as partes em geral. Regime Jurídico: é o conjunto de direitos, deveres, garantias, vantagens, proibições e penalidades aplicáveis a determinadas relações sociais qualificadas pelo Direito, abaixo explanaremos…

sua atuação, citando-se a jurisdição administrativa da Alemanha como exemplo do exame de ofício, pelo juiz, de todas as questões de direito que o caso suscita. Esse controle se realiza pelo ajuizamento de ações que observam processos, oferecendo garantias às partes, tais como juiz natural, contraditório, ampla defesa, entre outas. O processo se encerra por sentença ou acórdão, obrigatoriamente motivados e dotados de autoridade da coisa julgada, impondo-se, portanto, à Administração…