DIREITO ADMINISTRATIVO 7º PERÍODO

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UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS
CURSO DE DIREITO - DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO 2014/II
PROFº MSc. LUIZ FELIPE MACHADO – email [e-mail]
ATIVIDADE CURRICULAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO – M1 – PESO 02
NOME: JORGE CASTANHA DE ARAUJO
DATA: 05/09/2014 TURMA: PERÍODO: 7º MATUTINO
1. Apresente o conceito de Direito Administrativo. (valor: 2,00)
R: Para Heli Lopes Meirelles, “Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos, que regem os órgãos, os agentes, as atividades publicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”.
O Direito Administrativo, busca normatizar a relação da coletividade pelo interesse do Estado.
2. Conforme apresentado, o Direito Administrativo possui inúmeras congruências com outros ramos do Direito. Apresente qual ligação do Direito Administrativo com outro ramo do Direito você considera de maior importância, justificando a sua posição. (valor: 1,00)
R: A meu ver, o Direito Administrativo apresenta maior relação com o Direito Constitucional. Ambas as disciplinas cuidam da mesma entidade; “Estado”, entretanto, o Direito Constitucional representa a sua parte estrutural, a sua anatomia, cuidando das formas, estruturas políticas e estatais, estabelecendo os seus fins, direitos e as garantias dos administrados.
Já o Direito Administrativo cuida do estado em seu papel dinâmico, funcional, sua fisiologia, estabelecendo a sua organização interna, visando satisfazer as finalidades que lhe são constitucionalmente garantidas. 3. Apresente as respectivas fontes jurídicas utilizadas pelo Direito Administrativo. Conceitue cada uma delas. (valor: 2,00)
R: a lei, a doutrina, a jurisprudência, os costumes e os princípios gerais do direito.
A Lei: compreendida, em sentido amplo, como toda e qualquer espécie normativa, significa a norma imposta coativamente pelo Estado,