Direito

S E N T E N Ç A

Vistos etc.

Vitor Filgueiras Parente ajuizou ação de indenização contra o município de Fortaleza, sob o fundamento de que tivera o veículo Strada que pertence ao autor, abalroado pelo galho da arvore na avenida Heraclito Graça, causando danos materiais e morais.

Citada, a empresa ré apresentou contestação alegando, em síntese, que o evento se deu por fato imprevisto, em decorrencia de forças naturias haja vista a enorme temporal que assolava a cidade no dia do acidente.
Réplica e audiência de instrução e julgamento, seguindo-se os memoriais da parte autora da ré , vindo os autos em conclusão em data de hoje.

É O RELATÓRIO.
DECIDO.

Pretende o autor, ser indenizados por danos materiais e morais em razão de acidente envolvendo bem publico o qual o dever de zelo e guarda e do município de Fortaleza.
Quanto à responsabilidade civil do município, ao contrário do que sustenta em sua peça de defesa, independe de demonstração de culpa, eis que, na condição de ente publico, aplica-se integralmente o disposto no artigo 37 § 6o da Constituição Federal.

Tradicionalmente, entende-se por Responsabilidade Civil a obrigação que tem todo sujeito de direitos de reparar economicamente os danos por ele causados à esfera juridicamente protegida de outrem, independentemente de lei ou acordo de vontades. É princípio fundamental de justiça que, em se lesando qualquer dos direitos de outrem, há de se lhe indenizar, independentemente de prévio ajuste ou ato normativo, evitando-se, assim, enriquecimento sem causa de uns em detrimento de outros.

Desde o momento em que se reconheceu que todas as pessoas quer físicas ou jurídicas, quer de direito público ou de direito privado, estão subordinadas à lei (positivados nos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia) surgiu-lhes o dever de responder pela violação do direito alheio. O Estado, portanto, como sujeito de direitos e obrigações, também está subordinado aos princípios da