Garantias Judiciais Administrados

2. RECURSO ADMINISTRATIVO O Brasil apresenta órgãos administrativos que são dotados de competência para conhecer e julgar litígios afetos à administração pública, logo, suas decisões não possuem eficácia definitiva estando sujeitas à revisão judicial como conseqüência da adoção do sistema de jurisdição única. Nesse sentido, o recurso administrativo é uma das modalidades de exercício do controle dos atos administrativos pela Administração Pública. Assim sendo, é o entendimento de…

fazer o que a lei permite (Hely Lopes Meirelles).  O princípio da legalidade representa uma garantia para os administrados, pois qualquer ato da Administração Pública somente terá validade se respaldado em lei. Representa um limite para a atuação do Estado, visando à proteção do administrado em relação ao abuso de poder.  Exceções:  Medidas provisórias: são atos com força de lei, mas o administrado só se submeterá ao previsto em medida provisória se elas forem editadas…

confronto entre o ato e a lei, não há matéria de fato a ser produzida. Autoexecutoriedade: O atributo da autoexecutoriedade garante que a Administração Pública possa fazer executar o ato, por si mesma e imediatamente, independente de ordem judicial. Obs1. A autoexecutoriedade só é possível quando expressamente prevista em lei ou quando se tratar de medida urgente que, caso não adotada de imediato, possa ocasionar prejuízo maior para o interesse público; Obs2. Esse atributo pode…

e Recuperação Judicial Aluna: Karini Alexandre Código: 576186 16 de Outubro de 2014 Segundo a Lei 11.011/05 falência se da após a tentativa de recuperação da empresa Judicial ou Extrajudial, caso a empresa não cumpra com os prazos e compromissos a falência é declarada. Falência é uma ação movida para atingir o patrimônio da empresa e dos seus sócios de responsabilidade ilimitada, antecipando o vencimento de suas dividas. Seus bens serão administrados por um administrador judicial que…

Distinção entre direitos, garantias e remédios constitucionais. Rui Barbosa, analisando a Constituição de 1891, foi um dos primeiros estudiosos a enfrentar a distinção entre os direitos e as garantias fundamentais. Ele distinguiu “as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem os direitos, estas as garantias; ocorrendo…

normas básicas sobre processo administrativo, tendo por finalidade a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração, conforme dispõe seu art. 1º, assim expresso: Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Trata-se…

fim legal é unicamente aquele que atinge o bem da coletividade. Princípio da Publicidade Diz respeito à imposição legal da divulgação no Órgão Oficial do ato administrativo, como regra geral, no intuito do conhecimento do conteúdo deste pelo Administrado e início de seus efeitos externos. Princípio da Eficiência Exige que a atuação dos servidores, prestação dos serviços atenda requisitos de presteza, adequabilidade, perfeição técnica, produtividade e qualidade. PRINCÍPIOS…

visando demonstrar a importância da valorização do profissional na efetiva utilização das normas constitucionais, a importância do fortalecimento da defesa para o desenvolvimento de redução do cerceamento dos direitos dos cidadãos, assim como, a garantia ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Por fim, a pesquisa tem por objetivo demonstrar a relevância do fortalecimento da instituição da defesa técnica, ainda que, considerada dispensável pelo legislador, no reconhecimento da…

por inconstitucionalidade. Contudo, os delegados de julgamento não poderão inovar o feito, agravando o lançamento por ocasião do julgamento da defesa do contribuinte, pois o direito de impugnar atos do poder público é uma garantia do administrado, sendo que essa garantia se esvaziaria se permitido fosse o agravamento do lançamento inicial, quer seja pelo órgão da administração judicante ou mesmo pelo órgão da administração ativa (órgãos de lançamento), quando do exercício, pelo…

1. LEGALIDADE - Ampliação da noção de legalidade Conforme lição de Maria Sylvia Di Pietro1, “este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da…