modelo contestacao

CONTESTAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE …

Ref.: Processo nº xxxxxxxxxxxxx – Ação Ordinária

O Município de …, qualificado nos autos da ação em epigrafe, pelo se representante legal vem á douta presença de V. Exa., com fundamento nos arts 297 e segs. do CPC, pelo advogado constituído que esta subscreve (outorga inclusa), inscrito na OAB-MG sob nº …, com escritório profissional na cidade de …, em

contestação

para expor e requerer o que se segue:

I – preliminarmente

A presente contestação, nos expressos termos do art. 297 c/c 188, do cpc, é tempestiva, posto que ajuizada dentro do permissivo legal.

Mantém-se o beneficio estabelecido pelo art. 188 do cpc, mesmo após advento da Carta Política de 1988 (stJ-2º Seção, AR 250-mt-AgRg, rel. Min. Celso de Mello, j. 6. 9. 94).

II – No MÉRITO

2.1 A Administração Pública rege-se por princípios inseridos no corpo da Constituição Federal, de cumprimento obrigatório. Ela constitui-se de um conjunto de princípios informativos, conceitos e normas de estrutura e de funcionamento que disciplinam as suas atividades. Os princípios, como componentes de raízes constitucionais do regime jurídico-administrativo, exercem primordial importância como veículos de compreensão do ordenamento jurídico.

2.2 Observa Petrônio Braz que:

"os agentes públicos, de qualquer nível ou hierarquia, são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos (art. 4º, da Lei nº 8.429/92). Tais princípios estão expressos na Constituição Federal em seu art. 37, contudo, vale notar, como lembra Kildare Gonçalves Carvalho, que "esses princípios não são únicos em Direito Administrativo, fixando os publicistas inúmeros deles". Obedece a Administração pública a outros princípios no próprio conceito de Estado como o da finalidade, o da supremacia do interesse público, o da