Garantias Judiciais Administrados

República. 2 - Princípios Constitucionais do Processo Administrativo A Constituição da República em seu art. 5º, LV garante que "aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recurso a ela inerentes". Deste modo, trata-se de garantia fundamental do cidadão, inviável de ser alterada pelo Poder Constituinte Derivado, a possibilidade de requerer à Administração Pública que revise…

(LIMPE) que a Administração (direta, indireta) devem obedecer, além destes há inúmeros outros. 1. Princípio da legalidade: Representa uma garantia os administrados, pois, qualquer ato da Administração Pública somente terá validade se respaldado em lei, em sua acepção ampla. Representa um limite para atuação do Estado, visando a proteção do administrado em relação ao abuso de poder. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (artigo 5.º,…

sobre os efeitos das situações fáticas que indica: moratória, depósito do montante integral do crédito tributário, concessão de medida liminar em mandado de segurança, concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial e parcelamento. Tais fatores não atingem o crédito em si, em quaisquer de seus elementos existenciais, mas somente sua exigibilidade. 1 Paulo de Barros Carvalho, Curso de direito tributário, p. 474; Maria Leonor Leite Vieira, A…

celebrar acordos com particulares, visando resolver uma situação jurídica, existindo ou não ação judicial proposta. O artigo 1025 do Código Civil, inserto no capítulo relativo à transação, estabelece que: “É lícito aos interessados prevenirem, ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Portanto, o acordo celebrado para resolver uma determinada situação jurídica, exista ou não ação judicial proposta, é, tecnicamente, denominado transação, que segundo definição de Caio…

presente trabalho é discutir as principais características da Ação Anulatória de Lançamento Fiscal, bem como os aspectos controversos de tal medida judicial. Palavras-Chave: Ação anulatória e lançamento fiscal. Abstract: The main goal of this issue is to discuss the main features of the Annulment Action Release Fiscal and controversial aspects of such a judicial measure. Keywords: Action Release and tax assessment. Sumário: 1. Introdução, 2- Definição de Ação Anulatória de Lançamento…

invalidadora 42 3.5 Invalidação e indenização 43 4 – Convalidação 43 5 – Prescrição administrativa 44 5.1 Prescrição das ações judiciais do administrado contra o Poder Público 45 5.2. Pretensões da Administração contra o administrado 46 5.2.1 “Prescrição” da possibilidade da Administração prover, ela própria, sobre certas situações 46 5.2.2 Prescrição das ações judiciais contra o administrado 48 CAPITULO III - Poderes administrativos: vinculado, discricionário, disciplinar, regulamentar…

b) PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE Como bem indica Maria Sylvia Zanella Di Pietro16, o princípio da oficialidade é princípio específico do processo administrativo que o faz diferente do processo judicial. A oficialidade no processo administrativo é muito mais ampla do que o impulso oficial no processo judicial. Ela compreende o poder-dever de instaurar, fazer andar e rever de ofício a decisão. O artigo 2º, inciso XII, da lei federal consagra o impulso oficial. O artigo 29 determina que…

públicos que secundam a execução das leis, excluídos os da Justiças. O clássico Laferrière alarga esse conceito para atribuir ao Direito Administrativo a ordenação dos serviços públicos e a regulamentação das relações entre a Administração e os administrados. CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO A diversidade das definições está a indicar o desencontro doutrinário sobre o conceito de Direito Administrativo, variando o entendimento consoante a escola e o critério adotado pelos autores…

uma limitação para a atuação do administrador, e o da vinculação positiva (positive bindung), segundo o qual a atuação dos agentes públicos depende de autorização legal. Sob esse prisma, a legalidade administrativa se concretiza como uma garantia aos administrados, que podem exigir a consonância do ato administrativo com a lei, sob pena de sua invalidação. É necessário, contudo, perceber que as mudanças que afetaram a sociedade e o aparato estatal geraram mutações na concepção da…

presunção de veracidade diz respeito aos fatos, em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Os fundamentos são: - O procedimento e as formalidades que precedem a sua edição, os quais constituem garantia de observância da lei; - O fato de ser uma das formas de expressão da soberania do Estado, de modo que a autoridade que pratica o ato o faz com o consentimento de todos; - A necessidade de assegurar a celeridade no cumprimento dos…