Garantias Judiciais Administrados

DIREITO DOS ADVOGADOS – PARTE II CONTINUAÇÃO ... art. 7º, EAOAB DIREITO DE MANIFESTAÇÃO IX - sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, “após o voto do relator”, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido; Este inciso foi julgado inconstitucional pela maioria do Plenário, ou seja, foi afastada a possibilidade de o advogado fazer sustentação oral após o voto do relator.…

controle, desde interno e externo, administrativo, legislativo e judicial, a ponto de que com o andamento da leitura o leitor ficara familiarizado com a temática proposta. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 2.1 Conceito e abrangência A Administração Pública se sujeita a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos. Embora o controle seja atribuição estatal, o administrado participa dele à medida que pode e deve…

antiga. Este período existe para que haja prazo de simulação do conteúdo de uma nova lei. Estrutura do Boletim da República I Série – são publicados actos legislativos II Série - são publicados actos Administrativos III Série - são publicados actos judiciais. 10 INTERPRETAÇÃO DA LEI 1. TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO OU HERMÊNEUTICA JURÍDICA Todos termos em Direito fixam o verdadeiro sentido e determinado alcance, de uma norma jurídica, ou seja, indagam a vontade actual da norma e…

eficiência”. 1. PRINCÍPIOS EXPRESSOS 1.1. LEGALIDADE Conforme lição de Maria Sylvia Di Pietro1, “este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da…

analisado de forma sucinta, aprofundando somente nos temas mais polêmicos como o princípio da verdade sabida e os vícios causadores das nulidades insanáveis. A ampla defesa é conditio sine qua non para o processo administrativo disciplinar, e mais uma garantia do cidadão dentro do Estado Democrático de Direito, no qual o Brasil filia-se. Palavras-chave: Processo administrativo Disciplinar; Princípios da ampla defesa; Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal; Procedimento…

 DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. Fernando Silva Alves  CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO  -Para Zimmer Júnior, pode-se entender como serviço público todo desempenho do Estado que oferece aos administrados alguma comodidade que amenize suas necessidades mais imediatas e realize, de forma aproximada, um dos principais fundamentos da República Federativa do Brasil: a dignidade da pessoa humana.  -Para Marçal Justen Filho pode-se entender o serviço público como uma atividade pública…

PROCESS0 ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ITABIRA/MG 2013 I - Introdução A Constituição Federal determina que ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal e assegura, tanto em processos judiciais quanto administrativos, o direito ao contraditório e a ampla defesa. Garantias que devem ser observadas em processos que apuram supostas irregularidades cometidas por servidores públicos. Este trabalho busca demonstrar os direitos e deveres do servidos público, quanto à…

VALORAÇÃO DAS PROVAS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. JULIANA MARIA SOARES PEREIRA GUARAPARI/ESPÍRITO SANTO 2011 1. INTRODUÇÃO O processo administrativo é utilizado como meio de garantia dos direitos constitucionais, assegurando aos contribuintes, que a norma tributária não será aplicada conforme a livre arbítrio e conveniência do Estado, possui o escopo de solucionar os conflitos de interesse entre os mesmos.…

referentes à exigência de garantias (art. 56), à duração do contrato (art. 57) e à alteração unilateral dos contratos (art. 65). Em suma, a figura jurídica designada por contrato administrativo esforça – se na seguinte dualidade: de um lado, o Poder Público usufrui de todos os poderes indispensáveis à preservação do interesse público substânciado no contrato. É bem de ver estes entendem com sua execução e persistência. De outro lado, cabe ao particular integral garantia aos…

de controle. Quanto ao órgão executor que o exerce, o controle pode ser administrativo (feito no próprio âmbito administrativo, pode ser tutelar ou hierárquico.), legislativo (feito pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.) ou judicial (feito pelo Poder Judiciário, o qual deve ser necessariamente invocado). Quanto ao momento em que se efetua, pode ser prévio (aquele que ocorre antes de a atividade ser desenvolvida), concomitante (aquele que ocorre no momento em que a…