Garantias Judiciais Administrados

conflitos surgidos entre a Administração e seus administrados, reconhecendo, por um lado, a supremacia do interesse público sobre o privado, sem, contudo, violar garantias individuais, constitucionalmente reconhecidas, como a ampla defesa e o contraditório. A Carta Magna de 1988 incentivou o cidadão a procurar o Poder Judiciário de diversas maneiras. Insculpiu, por exemplo, o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. A ampliação dos direitos e garantias fundamentais reflete…

sociedade, deve lhe ser garantido o acesso eficaz às garantias e princípios constitucionais bem como respeitados seus direitos humanos fundamentais nos processos militares. Todos os princípios do devido processo legal ora mencionados são garantias constitucionais que devem ser respeitadas a todos os litigantes, inclusive os militares. Isto foi mencionado de forma expressa pela nossa Carta Magna no art.5º, LV – “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos…

este motivo a norma reguladora, quer seja expressa, literalmente, ou por via de signos, deverá ser, obrigatoriamente, tornada pública. Ocorre, que IN CASU, o Auto de Infração de Trânsito está totalmente ININTELIGÍVEL, o que prejudica a defesa do administrado, haja vista a impossibilidade de saber quais foram os pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão, pois ainda que com muito esforço seja possível a leitura do enquadramento legal da infração, melhor sorte não temos…

1. Conceito e abrangncia A Administrao Pblica sujeita-se a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judicirio, alm de exercer, ela mesma, o controle sobre os prprios atos. Embora o controle seja atribuio estatal, o administrado participa dele medida que pode e deve provocar o procedimento de controle, no apenas na defesa de seus interesses individuais, mas tambm na proteo do interesse coletivo. A Emenda Constitucional n 19/98 inseriu o 3 no artigo 37, prevendo lei que discipline as…

necessidade de que o Estado passe a atuar "gerencialmente" e com eficiência, da maneira como fazem as grandes corporações na esfera privada. Em face a todo esse quadro, surge a preocupação em garantir a preservação dos direitos e interesses dos administrados. Afinal, são eles os verdadeiros detentores do poder, que é exercido em nome e em favor de toda a sociedade (art. 1º.parágrafo único, da Constituição Federal). Procurou-se as linhas mestras da legislação, dando-lhes o conceito e…

Introdução Os direitos fundamentais são bens e vantagens previstos na norma constitucional, enquanto as garantias fundamentais são os instrumentos através dos quais se assegura o exercício daqueles ou os repara, caso violados. Tais direitos e garantias têm como principais características: 1- A historicidade: possuem caráter histórico, desde o cristianismo até os dias atuais. 2- Universalidade: destinam-se, de modo indiscriminado, a todos os seres humanos. 3- Irrenunciabilidade:…

Meirelles “ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou si própria.” Para Celso Antonio Bandeira de Mello, ato administrativo é”...declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes), no exercício de prerrogativas públicas, manifestadas mediante providências jurídicas…

administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei. Esse atributo representa uma garantia para o administrado, pois impede que a Administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando unilateralmente o particular, sem que haja previsão legal; também fica afastada a possibilidade de ser praticado ato…

todos os seus efeitos, restaurando-se a litigiosidade e a litispendência, e suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Questão 2. O Princípio do Contraditório insculpido no artigo 5, inciso LC, da CF, aduz: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. É cediço que tal Princípio garante aos cidadãos de direitos e deveres, um processo de forma…

ressalvadas as previstas em lei, na medida em que a própria Administração Pública é parte no processo, não se justificando eventual onerosidade. 2.5. Contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF e art. 2º, caput, LPA ): Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, sendo certo que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da ampla defesa e do…