Garantias Judiciais Administrados

DF PALAVRAS-CHAVE: Procedimento; Administração Pública; Devido Processo Legal; Garantia. KEYWORDS: Procedures; Public Power; Due Process; Garantee. SUMÁRIO: PROCEDIMENTOS DE CARÁTER ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO DE CONFLITUOSIDADE EXISTENTE ENTRE OS INTERESSES DO ESTADO E SEUS ADMINISTRADOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELO PODER PÚBLICO, DA FÓRMULA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRERROGATIVAS QUE COMPÕEM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COROLÁRIO DO DEVIDO…

desejados pelo Estado. Aí estão a caracterização e a delimitação do objeto do Direito Administrativo. Os três primeiros termos afastam a ingerência desse ramo do Direito na atividade estatal abstrata que é a legislativa, na atividade indireta que é a judicial, e na atividade mediata que é a ação social do Estado. As últimas expressões da definição estão a indicar que ao Direito Administrativo não compete dizer quais são os fins do Estado; outras ciências se incumbirão disto; cada Estado,…

dispersos em seu texto um complexo de princípios e regras para estruturação e concretização desse Estado. Dentre os princípios e normas elencados no texto constitucional enfatizaremos no presente trabalho os versados no titulo II sobre os direitos e garantias fundamentais que no artigo 5º incisos LIV e LV1 trata consecutivamente sobre o devido processo legal, do direito do contraditório e da ampla defesa. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,…

figura inócua se não for dotada do requisito da efetividade. No ordenamento jurídico brasileiro, houve a inclusão do inciso LXXVIII no rol das garantias fundamentais do art. 5º da Constituição Federal com o advento da Emenda Constitucional 45/04. Com isto, a comunidade jurídica viu-se diante de um direito (aparentemente) novo a ser operado no sistema judicial, a saber: o direito à duração razoável do processo. Por se tratar de um conceito vago e indeterminado há necessidade de…

comissivas da Administração podem ir de encontro com a legalidade, mas também a omissão administrativa pode ser contraria as disposições legais, seja pela adoção de políticas que não atendem os interesses dos administrados, ou seja pelo silencio Estatal quando este foi provocado pelo administrado e não obteve resposta clara quanto ao seu pedido. A ordem constitucional vigente quando analisada de maneira sistêmica é contraria ao abuso de poder por qualquer que seja a sua modalidade.…

fim de que ele possa vergar os administrados. Entre nós, infelizmente, é reforçada por algumas formulações doutrinárias que contribuem para que o Direito Administrativo seja visto como um ramo do direito aglutinador de “poderes” desfrutáveis pelo Estado em sua feição administrativa, ao invés de ser considerado como efetivamente é, ou seja, como um conjunto de limitações aos poderes do Estado ou, como um conjunto de deveres da Administração em face dos administrados. Com efeito, o…

desejados pelo Estado. Aí estão a caracterização e a delimitação do objeto do Direito Administrativo. Os três primeiros termos afastam a ingerência desse ramo do Direito na atividade estatal abstrata que é a legislativa, na atividade indireta que é a judicial, e na atividade mediata que é a ação social do Estado. As últimas expressões da definição estão a indicar que ao Direito Administrativo não compete dizer quais são os fins do Estado; outras ciências se incumbirão disto; cada Estado,…

créditos, segundo a ordem de pagamento na falência, nas seguintes categorias: a) os créditos extra concursais, que compreendem os de finidos no art. 84 da LF, por exemplo, a remuneração do administrador judicial, as despesas com a arrecadação e administração dos bens do falido, as custas judiciais, bem como os correspondentes às restituições em dinheiro alicerçadas no art. 86 da LF; b) créditos por acidentes de trabalho e créditos trabalhistas, compreendendo toda a sorte de…

ALIENAÇOES JUDICIAIS Trata-se do ato de transferência da propriedade de um bem ou de um direito, feito através de leilão judicial, após determinação ou autorização do juiz,previsto pelos Art. 1113 a 1119 do Código de Processo Civil de 2002. A alienação judicial de bens pode ter caráter de ação cautelar, nos caso sem que a constrição judicial recair sobre um bem de fácil deterioração, que se encontre avariado, que exija grandes despesas para sua guarda, ou, ainda, em se tratando de semoventes

Abrange qualquer tipo de processo ou procedimento, judicial, extrajudicial, administrativo, de vínculo laboral, associativo ou comercial, garantindo a qualquer parte que possa ser afetada por uma decisão de órgão superior (judiciário, patrão, chefe, diretor, presidente de associações, etc). Tal princípio não encontra, no entanto, aplicação no campo de procedimentos inquisitivos e investigatórios, como o inquérito policial, procedimentos judiciais e administrativos de cunho meramente…