Bacharel

Falência.

A classificação de créditos na falência condiz com a “Pars conditio creditorum”. ?

Antes de qualquer coisa vamos a algumas considerações iniciais:
Falência – Execução coletiva (concursal) regida pelo princípio da “pars conditio creditorum”.
Podemos definir a “pars conditio creditorum”, como: Igualdade, paridade de tratamento que deve existir entre credores de mesma classe – art. 126.
Agora vamos entender o sistema de Classificação de Créditos:

CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS:

Os credores do falido não são tratados igualmente. A natureza do crédito importa para a definição de uma ordem de pagamento, que deve ser rigorosamente observada na liquidação. Esta ordem é, hoje, resultado da convergência de um conjunto variado de dispositivos legais, fonte constante de conflitos e incertezas. Na dita ordem de pagamento, encontram-se não apenas os credores do falido, como também os créditos extra concursais. Classificam-se, portanto, os créditos, segundo a ordem de pagamento na falência, nas seguintes categorias:

a) os créditos extra concursais, que compreendem os de finidos no art. 84 da LF, por exemplo, a remuneração do administrador judicial, as despesas com a arrecadação e administração dos bens do falido, as custas judiciais, bem como os correspondentes às restituições em dinheiro alicerçadas no art. 86 da LF;
b) créditos por acidentes de trabalho e créditos trabalhistas, compreendendo toda a sorte de pagamentos devidos pelo empresário aos seus empregados, sendo irrelevante alguma distinção que se lhes faça para os fins de direito do trabalho (CLT, art. 449, § l 2); nessa mesma ordem de classificação, enquadrou o legislador os créditos dos representantes comerciais (Lei n. 4.886/65, art. 44, incluído pela Lei n. 8.420/92);
c) créditos com garantia real, até o limite do valor do bem gravado (art. 83, II);
d) dívida ativa, de natureza tributária ou não-tributária, excetuadas as multas (arts. 186 do CTN e 42, § 42, da Lei n. 6.830/80;