Garantias Judiciais Administrados

é indispensável ampliar o instrumento de controle democrático, indo muito além dos institutos do direito de informação e do direito de petição. É imperioso instituir autoridades políticas e administrativas independentes, que sejam investidas de garantias contra os ocupantes do poder e que disponham de competência para fiscalizar a conduta de qualquer exercente do poder estatal. O controle interno se refere como um instrumento fundamental que consiste no acompanhamento e fiscalização do…

suas razões de defesa constantes no referido Boletim Geral, e principalmente quando não restou provado, nenhuma de tais acusações contra a pessoa do impetrante. Inocorreu flagrante delito e inexiste contra o impetrante qualquer decreto judicial que impeça a sua liberdade, ainda que preventivamente. Mesmo assim, arbitrariamente, a autoridade coatora insiste em mantê-lo retido no Quartel, estando, pois, sofrendo CONSTRANGIMENTO ILEGAL, razão pela qual, é impetrada a presente…

um exemplo sobre a massa falida de uma empresa. Assim que é decretada falência de uma organização é contabilizados seu patrimônio que, a partir daí, começa a ser administrado e representados pelo síndico (pessoa nomeada pelo juiz que cuida do processo de falência da empresa). Atualmente o síndico é conhecido como administrador judicial. Essa situação juridica decorre de uma sentença decretada por um juiz que determina a obrigação patrimonial e então os bens da empresa são alienados.…

causador. Não se exige a culpa do agente público nem a culpa do serviço. É suficiente a prova da lesão e de que esta foi causada pelo Estado. A culpa é inferida do ato lesivo, ou vale dizer, decorrente do risco que a atividade pública gera para os administrados. Exclusão da Responsabilidade Afirma-se que em duas hipóteses o Estado não tem de indenizar. A primeira diz respeito a acontecimento , imprevisível e irresistível, causado por força externa ao Estado, caso fortuito ou…

488.992 - MG (2003/0232916-3) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator): Em ação ordinária objetivando a compensação de créditos referentes a recolhimentos indevidos a título de PIS com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a Segunda Turma desta Corte proferiu decisão sumariada na seguinte ementa: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - PIS - COMPENSAÇÃO E PRESCRIÇÃO - NOVA LEGISLAÇÃO: LEI 10.637, de 30/12/2002 INAPLICABILIDADE…

administrativo depende da garantia de informação. O processo administrativo, contudo, pode ser excepcionalmente sigiloso. O processo administrativo é público. Não só a parte, mas qualquer pessoa pode ter acesso a ele. Qualquer pessoa pode ter acesso às informações a um processo de licitação, por exemplo. Mas, excepcionalmente, é possível processo sigiloso. A Constituição diz que é possível processo sigiloso “na forma da lei”. Na verdade, muitos autores defendem esse dispositivo para a…

2ª instâncias, até a decisão final, ou seja, coisa julgada administrativa. Por fim, o presente trabalho visa demonstrar também a forma como deve caminhar os atos dentro de um processo administrativo nas infrações de trânsito, com observância das garantias que devem revestir o processo administrativo, agindo-se dentro da lei e nos limites estabelecidos por ela. Foram destacadas, no presente estudo, consultas em documentos bibliográficos, especialmente conquanto a Lei nº 9.503/97 –…

- fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII - garantia de salário

às leis ou disciplinar matéria que não se sujeita à iniciativa de lei. Poder de Polícia 1 – Conceito A ordem jurídica, a partir da segunda metade do século XVIII, passou a reconhecer, em benefício das liberdades públicas, vários direitos e garantias individuais, como meio de assegurar um âmbito de proteção do cidadão em face da intervenção opressora do Estado. No entanto, a legitimidade do exercício desses direitos assegurados estava condicionada, desde então, ao bem estar da…

CONSIDERAÇÕES SOBRE OS PRINCÍPIOS ANALISADOSTal como em um processo judicial, o processo administrativo também é regido por normas legais e regulamentares, bem como por princípios constitucionais.Dentre os mais relevantes princípios do Direito Público estão o do devido processo legal e o da ampla defesa, constantes nos incisos LIV e LV da Constituição da República de 1988.O primeiro princípio se caracteriza por ser uma garantia constitucional concedida a todos os interessados a fim de…