Garantias Judiciais Administrados

ADMINISTRATIVOS COM CLAUSULAS EXORBITANTES. OBS: O LIMITE DESTE PRINCIPIO E A INDISPONIBILIDADE. 2° INDISPONIBILIDADE DO INTERRESSE PÚBLICO LIMITAÇÕES PARA EVITAR QUE O ESTADO ESQUEER O INTERESSE PÚBLICO. O INTERRESSE PÚBLICO É INDISPONIVEL O ADMINISTRADO PÚBLICO NÃO PODE ABRIR MÃO DA COISA PÚBLICA. EMBORA O ESTADO TENHA PRERROGATIVAS, ELE SUBMETE AS LIMITAÇÕES. O ESTADO SE SUBMETE AS LIMITAÇÕES EM VIRTUDE DO INTERRESSE PÚBLICO EXIGE LIMITAÇÕES EX: O CONTRATO ADMINISTRATIVO…

pelos interessados. Contudo, entendo que os delegados de julgamento não poderão inovar o feito, agravando o lançamento por ocasião do julgamento da defesa do contribuinte, pois o direito de impugnar atos do poder público é uma garantia do administrado, sendo que essa garantia não existiria se permitido fosse o agravamento do lançamento inicial, quer seja pelo órgão da administração judicante ou mesmo pelo órgão da administração ativa (órgãos de lançamento), quando do exercício, pelo…

administrativo poderá ser instaurado mediante iniciativa da própria administração, em atendimento ao principio da oficialidade, ou provocação do interessado, estabelecendo uma relação “inter partes”, de um lado a Administração e do outro lado o administrado, que deduz uma pretensão. A Administração age diretamente no interesse da própria administração e para atender os fins que lhe são determinados. O processo administrativo goza do beneficio da justiça gratuita, uma vez que o Estado…

quais são tomadas as decisões expedidas por quem tem que servi-los. Todo ato público exige motivação, não apenas os administrativos. Isto é, não é uma característica típica dos atos administrativos (ex.: relatório da sentença – motivação do ato judicial; exposição de motivos da lei – motivação legislativa). A importância desse princípio é que, ao sabermos qual a motivação do ato produzido pelo Estado, poderemos saber se o interesse público e os princípios administrativos foram…

direito que alcança de maneira independente, mas, em grande parte, como corolário do princípio do devido processo legal. Assim, a sequencia de atos que contemplam a realização do princípio do contraditório presume uma situação de equilíbrio entre o administrado e a Administração de tal sorte que ambas as partes possam opor suas razões de modo equitativo e uniforme. Nesse diapasão, o primado da busca da verdade no processo administrativo dar-se-á observando-se certo grau de…

contratante, a serem posteriormente indenizados, conforme art. 58, V e 80 da LL). 5. Garantia do contrato O art. 32, §2° permite que a exigência de garantia seja feita já na licitação, para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado, caso em que terá de ser devolvida aos licitantes não vencedores. Se o contratado der causa à rescisão contratual, a Administração poderá reter a garantia a título de ressarcimento. 6. Inexecução contratual: é o…

Estado elabora a lei, e de outro lado, os processos judicial e administrativo, pelos quais o Estado aplica a lei. Qual a diferença do processo judicial e do processo administrativo? Processo Judicial Processo Administrativo Instauração do processo Mediante provocação de uma das partes Mediante provocação do interessado ou por iniciativa da própria Administração. Relação jurídica Trilateral: Juiz, autor e réu Bilateral: Administrado e Administração Papel do Estado…

Judiciário, além de exercer, ela mesma, controle pelos próprios atos. Tal controle tem por finalidade assegurar a sua atuação em consonância com os princípios impostos pelo ordenamento jurídico. Ainda que tal controle seja de atribuição do estado, ao administrado é assegurada a atuação, na medida em que o ordenamento jurídico lhe permite a provocação do procedimento através de instrumentos de ação, não somente para a defesa de seus interesses pessoais, como também para a proteção de…

demandas judiciais. Notória a vantagem da compensação na medida em que inúmeras transações se entrecruzam em sentidos diversos. Dessa forma, poupam-se várias complicações e ônus, em razão da simples amortização dos créditos recíprocos, eliminando-se repetidas transferências ou movimentações de dinheiro os naturais riscos de atrasos, perdas, etc. 1. O Código Tributário acolheu o instituto, com algumas particularidades, dispondo no seguinte sentido: "A lei pode, nas condições e sob as…

perempção.” 2. O primado da busca da verdade no processo administrativo se relaciona com o contraditório porque por meio do primeiro, a Administração Pública procura encontrar a verdade material dos fatos, porém mesmo dessa forma propicia a seus administrados/fiscalizados a possibilidade de uma defesa, momento em que fica evidente a presença do contraditório. Trata-se de uma busca pela verdade material, pois muitas vezes o processo administrativo desconstitui dadas “verdades formais”. A…