Oprocesso administrativo
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relevantes na doutrina e jurisprudência, além do seu alcance e objetivos. O PROCESSO ADMINISTRATIVO SEGUNDO A LEI 9.784/99SUMÁRIO: Introdução; 1 O processo administrativo e suas modalidades; 2
Objetivos e alcance da Lei Geral do Processo Administrativo (lei nº
9.784/99); 3 A doutrina e a aplicação da lei 9.784/99 com relação à apuração de ilícitos administrativos; 4 O Processo Administrativo no
Âmbito da Administração Federal de acordo com a Lei 9.784/99; 5 A jurisprudência e a aplicação da lei 9.784/99; Conclusão. O Processo Administrativo no Âmbito da Administração Federal de acordo com a Lei 9.784/99
RESUMO O presente artigo tem o intuito de discorrer acerca do processo administrativo e suas modalidades, em especial no âmbito Federal, o qual é disciplinado de forma geral pela Lei n. 9.784/99, verificando
Palavras – chave: Administração Pública; Processo administrativo; âmbito federal;
INTRODUÇÃO O ordenamento jurídico brasileiro na esfera da Administração Pública direta e indireta dos três Poderes da União, em especial o processo administrativo disciplinar, sofreu “reflexos dignos de nota com a edição da Lei Federal n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, diploma legal alvissareiro que gerou elogios pelas garantias, princípios e pela indicação de procedimentos a serem observados nos feitos administrativos, inclusive os de natureza punitiva." (CARVALHO, 1999) Questão importante e de relevante discussão é se a Lei nº. 9.784/99 pode e/ou deve ser aplicada aos processos disciplinares. Há quem diga que não, mas através desse trabalho iremos demonstrar por meio de bases jurisprudenciais e doutrinárias que a lei pode e deve ser aplicada a questão discutida. Nas palavras de FILHO (2005) “sob pena de não aplicar a referida lei, quando for o caso de aplicá-la, incorrerá o operador do direito (magistrados, sindicantes, autoridades
julgadoras