ATPS DIREITO ADM

ETAPA 2 (Passo 1 e 2)
Aula Tema: Agentes Públicos (Classificação das categorias de Agentes Públicos)

Agentes Públicos são todas as pessoas que de alguma maneira prestam um serviço público, desde os titulares dos poderes do Estado até pessoas que se vinculam contratualmente com o Poder Público como é o caso dos concessionários. Os agentes públicos podem ser classificados em: a. Agentes políticos: são componentes do Estado, suas funções são definidas na Constituição Federal que prevê direito e garantias específicas, ex. imunidade parlamentar, caracterizam-se por terem funções de direção e orientação estabelecidas na constituição e por ser normalmente transitório o exercício dessas funções. Ex-presidentes, governadores, prefeitos, ministros, secretários estaduais e municipais, senadores, deputados federais, dep. Estaduais e vereadores. Como tipos de agentes políticos podemos citar os chefes do Poder Executivo, os membros do Poder Legislativo, os membros do Ministério Público, os membros do Poder Judiciário e os membros dos Tribunais de Contas. Esses cargos possuem prerrogativas de função suas garantias são limitadas até o final do seu mandato, e o regime jurídico são os que estão capitulados artigo 39 da Constituição Federal (Regime Jurídico Único). b. Agentes Administrativos: eles têm vínculos com a Administração Pública e suas funções são subordinadas por agentes políticos, mas não exercem função política. Existem dois tipos de agentes administrativos, os estatuários disciplinados em lei especifica denominado estatuto e se dividem em servidores públicos, servidores temporários e servidores militares e os celetistas que ocupam empregos públicos e trabalham em entidades de Direito Privado da Administração Indireta. Seu regime jurídico pode (ser estatutário, trabalhistas ou temporários). As Garantias do estatutário vão desde o seu pedido de exoneração, trabalhista regido pelas normas da CLT, e temporários até o término do seu contrato. c. Os Agentes