Processo administrativo

PROCESSO ADMINISTRATIVO

A palavra processo etimologicamente tem o significado de: ir para frente, em marcha, progredir, avançar, desenvolver, ou seja, o processo é um modo de proceder, um instrumento.
No sentido lato pode-se afirmar que os três Poderes utilizam-se desse instrumento para a consecução de seus fins, sendo que cada um deles se utiliza de processo próprio, tendo como fonte única a Constituição Federal, entretanto, cada processo está sujeito aos seus próprios princípios, não sendo iguais entre si.Todavia, todos os processos irão seguir alguns princípios básicos como o da competência, da formalidade e o da predominância do interesse público sobre o particular.
Conclui-se, por fim, que há três modalidades de processo: o processo legislativo, o processo judicial e o processo administrativo, respectivamente, o primeiro é o meio pelo o Estado elabora a lei e os dois últimos o meio pelo qual se aplica a lei, sendo o último o objeto de nosso estudo.
Conceito
O processo administrativo é o meio pelo qual a Administração Pública registra seus atos, controla seus agentes e soluciona controvérsias.
Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua que processo administrativo “é a sucessão itinerária e encadeada de atos administrativos que tendem, todos, a um resultado final e conclusivo” (2002,p. 429).
Neste ínterim Maria Sylvia Zanella Di Pietro acrescenta:
A expressão processo administrativo, na linguagem corrente, é utilizada em sentidos diferentes:
1. num primeiro sentido, designa o conjunto de papéis e documentos organizados numa pasta e referentes a um dado assunto de interesse do funcionário ou da administração;
2. é ainda usado como sinônimo de processo disciplinar, pelo qual se apuram as infrações administrativas e se punem os infratores; nesse sentido é empregado no artigo 41, §1º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, quando diz que o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença