Direito administrativo

RESOLUÇÃO DOS EXÉRCICIOS

RAYANNA DO PRADO COSTA – 5° SEMESTRE

1) Diferencie os atributos da legitimidade e da veracidade, segundo a doutrina dominante.

A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, em decorrência desse atributo, presume-se, até a prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos, em decorrência desse atributo, presume-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública.

• MARIA SYLVIA DI PIETRO

2) Em que consiste o atributo da imperatividade? Ele se aplica a todos os atos administrativos?

Imperatividade é um atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações, quando se trata de ato que confere direitos solicitados pelo administrado (como na licença, autorização, permissão, admissão) ou de ato apenas enunciativo (certidão, atestado, parecer), esse atributo inexiste.

3) Aponte as situações em que a doutrina admite o uso da autoexecutoriedade em relação aos atos administrativos.

• Quando expressamente prevista em lei. Em matéria de contrato, por ex, a Administração Pública dispõe de várias medidas auto executórias, como a retenção da caução, a utilização dos equipamentos e instalações do contratado para dar continuidade à execução do contrato, a encampação etc; também em matéria de polícia administrativa, a lei prêve medidas auto executórias, como a apreensão de mercadorias, o fechamento de casas noturnas, a cassação de licença para dirigir; • Quando se trata de medida urgente que, caso não adotada de imediato, possa ocasionar prejuízo maior para o interesse público; isso