Garantias Judiciais Administrados

processual. Esse estudo apresenta os diversos princípios e a importância deles para a composição do processo administrativo. Na construção do Estado Democrático de Direito, torna-se imprescindível que as relações entre administrado, agentes políticos e servidores públicos tenham à sua disposição um instrumento hábil para dirimir conflitos. Quanto mais aperfeiçoado for a instrumentalização do processo administrativo, maior será a possibilidade de evitar…

sustentem sua pretensão, no caso do autor, ou defesa, no caso do réu, no processo judicial ou administrativo, em consequência, há a possibilidade de fazer a prova dessas mesmas alegações e interporá os recursos cativeis contra as decisões judiciais e administrativas. São titulares deste direito todos os acusados, no processo administrativo, no inquérito policial e nos processão judiciais de toda natureza. A garantia de ampla defesa concedida aos titulares esta descrita no Art. 5º, LV…

profunda acerca do devido processo legal é de suma importância, porquanto tal princípio| |é profícuo e imprescindível para um processo administrativo regular em busca de uma correta subsunção da lei ao fato em | |concreto, ensejando aos administrados a possibilidade de se defender antes do ato decisório que irá atingir sua esfera de | |interesses e direitos. Evidencie-se que o devido processo deve ser prévio na imputação de sanções administrativas. Há casos em| |que seu…

existentes em virtude de ações de repetição de indébitos. Neste sentido, faremos breve análise quanto às possibilidades de compensação e quais as limitações impostas pela Legislação Federal que regulamenta a matéria, tendo como cerne os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. O código tributário nacional dispõe sobre a compensação tributária, normas gerais de direito tributária, trata-se como uma das modalidades de extinção do crédito tributário no seu…

em Direitos Creditórios CNPJ nº 09.217.024/0001-71 (Administrado pelo Citibank Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.) (CNPJ nº 33.868.597/0001-40) Demonstrações Financeiras Referentes ao Exercício Findo em 31 de Dezembro de 2012 e Relatório dos Auditores Independentes Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes Boticário - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios CNPJ: 09.217.024/0001-71 (Administrado pela Citibank Distribuidora de Títulos e…

SOCIAL - INSS : LUCILA MARIA FRANÇA LABINAS : ZANETTINI BAROSSI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO : ADALZINO MODESTO DE PAULA JÚNIOR E OUTRO(A/S) RECURSO ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO - §§ 1º E 2º DO ARTIGO 126 DA LEI Nº 8.213/1991 – INCONSTITUCIONALIDADE. A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do…

FACULDADE SETE DE SETEMBRO – FASETE CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO CONTROLE JUDICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAULO AFONSO – BA SETEMBRO– 2014 CONTROLE JUDICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho de apresentação à disciplina Direito Administrativo, período Noturno, Curso Bacharelado em Direito da Faculdade Sete de Setembro, com requisito parcial de avaliação, ministrado pelo…

processo legal. A Constituição de 1988 consignou (artigo 5º, LV) que aos litigantes em processo judicial ou administrativo deverá ser assegurado o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes. Houve quem criticasse a locução constitucional sustentando que, nos processos internos à Administração, não haveria a noção de litígio, inexistindo pois, litigante. Porém, a garantia constitucional já predicava a necessidade de maiores contornos processuais ao agir…

ostributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. O Código Tributário Nacional dispõe sobre a Compensação Tributária no Livro II - Normas Gerais de Direito Tributária, tratando-a como uma das modalidades de Extinção do Crédito Tributário (art. 156, inc. II do CTN). O art. 170 determina que a Compensação Tributária será disposta por Lei Ordinária, a qual terá o condão de estipular suas possibilidades e suas limitações, in verbis: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as…

Civil do Estado Agentes Públicos Tópicos Especiais terça-feira, 9 de agosto de 2011 Campus Petrópolis 3 Objetivos Analisar as modalidades de controle dos atos da administração pública: administrativo, legislativo e pública: judicial. judicial. Conhecer o regime jurídico dos agentes públicos, em seus aspectos gerais. gerais. Apreender os princípios e normas que regem a responsabilidade civil do Estado. Estado. Rever tópicos especiais de Direito Administrativo, à…