garantias judiciais dos administrados

Garantias judiciais dos administrados

O Poder Judiciário controla, in concreto, a legitimidade dos comportamentos da Administração Pública, anulando suas condutas ilegítimas, compelindo-a aquelas que seriam obrigatórias e condenando-a a indenizar os lesados quando for o caso. Tem-se assim, que o judiciário disponibiliza meios que irão garantir que os interesses dos administrados sejam preservados e que, o bem maior do Direito Administrativo seja salvaguardado, qual seja, o interesse de cada um que faz parte da sociedade. A Administração Pública se mostra uma estrutura complexa e heterogênea, em virtude da sua diversidade de funções, consequentemente, o Estado de Direito, estabeleceu um conjunto de mecanismos de controle da eficiência e da legalidade da sua própria atuação, pois, dentro de toda e qualquer organização humana ocorrem falhas as quais necessitam de adequadas soluções. O cidadão tem assim, a possibilidade de defender os seus direitos utilizando os recursos jurídicos que estão ao seu dispor.
Com base no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que serve de fundamento para o direito de ação contra lesão ou ameaça a direito, o administrado pode utilizar dos vários tipos de ações previstos na legislação ordinária, para impugnar os atos da Administração. São aquelas que têm natureza de garantias dos direitos fundamentais e o seu objetivo é provocar a intervenção de autoridades, em geral a judiciária, para corrigir os atos da Administração lesivos de direitos individuais ou coletivos.
Sendo assim, dentre as medidas judiciais intentáveis para correção da conduta administrativa em face dos administrados, existem algumas específicas para enfrentar atos ou omissões das autoridades públicas. São elas o habeas corpus, o mandado de segurança individual ou coletivo, o habeas data, o mandado de injunção, a ação popular, a ação civil pública e a ação direta de inconstitucionalidade, por ação ou omissão:
Os meios de controle judiciário ou judicial dos