Garantias Graciosas

execução por credor; se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do debito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, negar-se a reforçá-las. Nesses casos, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes. Serão, ainda, causas de vencimento antecipada da obrigação as hipóteses do art. 1.425 do CC (a deteriorização e o perecimento da coisa dada em garantia). DOS MEIOS INDIRETOS DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES…

nos céus. O homem regenerado é guardado pelo poder de Deus para a salvação ( 1Pe 1:3 -5), pois é Deus quem os conserva irrepreensíveis “Fiel é o que vos chama, o qual também o f ará” ( 1Ts 5:23 e 24). O evangelho é poder de Deus, e nele temos as garantias da f idelidade de Deus em conceder a salvação. Conclui-se que a salvação é daqueles que f oram ‘gerados de novo’ ( Jo 3:3 ). Em momento algum a bíblia af irma que a salvação é concedida a quem não é nascido de novo. Os que permanecem ou…

José dos Pinhais para alcançarem as cidades do litoral, chegando em Morretes, após a transposição da Serra do Mar, em um pequeno porto de rio chamado Porto do Padre Veiga, às margens do Rio do Pinto, nas cercanias do vilarejo. - O Caminho da Graciosa foi aberto a partir de uma trilha primitiva utilizada pelos índios, na ligação entre o litoral e o planalto. Relatos de historiadores dão conta que esta trilha foi também, descoberta por faiscadores e mineradores de ouro que passaram…

* Ordenação de despesas não autorizadas (art. 359 – d) * Ordenar despesas não autorizadas por lei. * Pena: Reclusão, de 1 a 4 anos. * Prestação de garantia graciosa (art. 359 – e) * Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contra-garantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei. * Não cancelamento de resto a pagar (art. 359 – f) * Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de

efeitos jurídicos. Pode tratar-se de uma eficácia constitutiva, modificativa ou extintiva de relações jurídicas. Elemento da relação jurídica é o facto jurídico constitutivo, que para além de um papel condicionante, pode ter um papel modelador. Garantia da relação jurídica: é o conjunto de medidas coercivas, postas à disposição do titular activo de uma relação jurídica, em ordem a obter a satisfação do seu direito, lesado por um obrigado que o infringiu ou ameaça infringir. …

norma escrita pré existente. . Conceito: (norma que vai definir o Estado) Conjunto de normas que define a estrutura do Estado, a forma do governo, o sistema de governo, o acesso ao poder, o exercício do poder e seus limites, estabelecem grandes garantias individuais. . Classificação: Quanto ao conteúdo Em relação ao conteúdo da norma podemos ter: Normas com conteúdo material, assuntos com conteúdos. Embora não tenham conteúdos constitucionais, tem uma constituição e só podem ser alterados por um

jurídico, é de extrema importância a aplicação do princípio da segurança jurídica como salvaguarda dos contribuintes face aos poderes dos Estado. A Caducidade do direito de liquidação e Prescrição da prestação pecuniária são contributos essenciais na garantia da confiança e segurança jurídica ao nível das relações entre o fisco e o contribuinte como poderemos observar doravante. pág. 2/9 CADUCIDADE E PRESCRIÇÃO CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO Abstractamente, este regime…

(gratuito) vendido ao comodatário. Se o vício puder ser conhecido posteriormente: MÓVEL – 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da ciência. IMÓVEL – 01 (um) ano contados a partir da ciência. NÃO CORRERÃO OS PRAZOS NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE GARANTIA, MAS O DEFEITO DEVE SER DENUNCIADO NOS 30 (TRINTA) DIAS DO SEU DESCOBRIMENTO, SOB PENA DE DECADÊNCIA (Artigo 446 CC) 2. VIA JUDICIAL ADEQUADA: Erro essencial – ação anulatória. Inadimplemento contratual – obrigação de dar,…

obrigações ao dono do feudo . Os escravos, em número reduzido e mantidos apenas em algumas regiões próximas ao Mediterrâneo, trabalhavam em atividades domésticas . Havia diferenças, de fato, entre o servo e o escravo. O servo tinha o direito à sua vida, garantia que o escravo não conhecia, pois podia até ser morto pelo amo. Além disso, ainda que entregasse grande parte da colheita ao senhor, o servo produzia sua própria economia. Entretanto, a condição de exploração de ambos era…

cidadãos participavam na Eclésia (Assembleia Popular) e todos podiam ser eleitos ou sorteados para as outras instituições. A isonomia estabelecia que as leis eram iguais para todos os cidadãos, independentemente da riqueza ou do prestígio destes, garantia que o cidadão se destacava pelo mérito e não pelos bens ou nascimento. A isocracia era uma norma que estabelecia que todos os cidadãos tinham igual direito ao voto e a desempenhar cargos políticos, encorajava a participação na vida…