Garantias Graciosas

Jurisdição Contenciosa e Voluntária (Graciosa) A jurisdição pode exercer-se em face de um conflito ou não. Essa diversa natureza do objeto jurisdição dá à sua distinção em jurisdição contenciosa e voluntaria. Ao definirmos a jurisdição, dissemos que se trata de uma função estatal encaminhada a garantir a eficácia do direito em ultima instancia. Definimos, pois, a jurisdição a partir de sua finalidade. A idéia de garantia do direito em ultima instancia supõe a…

corrompida pelo pecado, mas que em Cristo tem recebido graça para lidar com os desafios, ser feliz e bem-sucedida. Nesta lição, trataremos acerca da plenitude do Espírito Santo na vida familiar. I. Princípios bíblicos gerais A. Garantia Ser um cristão não é garantia de um casamento feliz. Infelizmente, algumas igrejas comprometidas com a teologia da prosperidade fazem promessas quanto ao casamento que vão além daquilo que Deus nos prometeu em sua Palavra. A felicidade e o sucesso de…

efetividade, como a aptidão de um instrumento para produzir os fins a que se propõe.[4] Sobre o direito moderno, Dinamarco (2005, p.798-799) discorre que este: [...] não se satisfaz com a garantia da ação como tal e por isso é que procura extrair da formal garantia desta algo de substancial e profundo. O que importa não é oferecer ingresso em juízo, ou mesmo julgamentos de mérito. Indispensável é que, além de reduzir os resíduos de conflitos…

obrigações identificadas foram fungíveis e infungíveis, as quais, não sendo cumpridas poderão acarretar na rescisão contratual ou anulação do negócio jurídico. Etapa II Passo 1 Questão 1 – O que são obrigações de meio, de resultado e de garantia? ● Obrigação de meio – é aquela em que o devedor (sujeito passivo) da obrigação, utiliza os seus conhecimentos, meios e técnicas para alcançar o resultado pretendido sem, entretanto, se responsabilizar caso este não se produza. ●…

reequilíbrio econômico do reino de Aragão e Castela. O filme se passa justamente nesse contexto e inicia contando um pouco da vida de Colombo, um sonhador português que almejava chegar à China para encontrar o paraíso terrestre descrito por Marco Pólo. Garantia, ainda, que a Ásia era um reino muito rico de especiarias e ouro. Como havia somente duas formas conhecidas, para se chegar até lá: ou pela costa da África, numa viagem que demorava em torno de 1 ano, ou por terra, mas a rota…

direito (ius) e religião (fas). Na república, primeiro, a magistratura foi posta nas mãos de dois cônsules, que a exerciam alternadamente: um num mês e, o outro, no seguinte. Mas a partir de 367 a.C., os cônsules se limitaram a exercer a jurisdição graciosa, passando a jurisdição contenciosa a ser exercida pelo pretor; e as questões de venda de animais e escravos eram julgadas pelos edis curuis. No início, a jurisdição do pretor se estendia a todos os territórios submetidos a…

1.3. Garantias e Princípios da Jurisdição Temos como garantias e princípios da jurisdição: • Devido processo legal: fica assegurado ao indivíduo o direito de ser processado nos termos da lei, garantindo ainda o contraditório, a ampla defesa e o julgamento imparcial. Esse princípio é considerado informador de todo o sistema processual, civil e penal, dele decorrendo inúmeros outros princípios. • Contraditório: é, além de um princípio fundamental, uma garantia…

profissional e apoio socioassistencial de qualidade a crianças, adolescentes e jovens, preferencialmente aqueles que estejam em situação de vulnerabilidade econômica social e risco pessoal. Visão- Ser referência em ações de promoção humana, social e garantia de direitos de crianças, adolescentes e jovens. Valores- Espírito Cristão, Confiança na Providência, Amor à Família, Gratidão, Cidadania e Ética. As principais atividades desenvolvidas pelo Centro Educacional da Juventude. Pe. João…

em que ocorreu a condição. Em algumas hipóteses, a dívida pode ser cobrada antes do vencimento: se contra o devedor for aberto concurso de credores; se os bens dados em garantia forem penhorados por outro credor, ou se as garantias dadas forem insuficientes, e o devedor, intimado, recusar-se a reforçá-las; se a coisa dada em garantia se deteriorou ou pereceu; se foi decretada falência ou concordata de empresa comercial ou liqüidação extrajudicial de instituições financeiras e de seguros.…

jurisdição, sem dúvida, a divide em jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária. o Jurisdição contenciosa: existe conflito entre as partes, ou seja, lide – conflito de interesse [pretensão] qualificado pela resistência). o Jurisdição voluntária ou graciosa (administração pública, via Judiciário, de interesses privados)  POSIÇÃO MAJORITÁRIA Jurisdição contenciosa Jurisdição voluntária (CPC, art. 1103) Existe lide Inexiste lide Existem partes (CPC, art. 14) Existem…