Garantias Graciosas

tempo razoável. Caso isto não venha a ocorrer sua efetividade deixa de existir. O Direito Fundamental da razoável duração do processo introduzido na Constituição Brasileira de 1988 pela Emenda Constitucional 45 de 2004,veio completar os Direitos e Garantias Fundamentais de acesso à justiça, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, objeto dos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º, evidenciando com clareza a urgente necessidade de reformas no Poder Judiciário, capazes de…

A CONSTITUCIONALIDADE DAS SENTENÇAS A Constituição Federal ostenta a condição de lei fundamental da República Federativa do Brasil, configurando-se como premissa norteadora de aplicabilidade dos direitos e garantias fundamentais nela insculpidos. O sistema jurídico brasileiro como um todo cede obediência ao preceituado nas normas constitucionais, mas também deve se conformar aos princípios, regras e valores direcionadores da efetivação das proposições justificadoras do Estado Democrático de

impactos ambientais se deu pela localização estratégica dos projetos de loteamentos, localizados em áreas de proteção de mananciais de abastecimento de água potável de Curitiba e região metropolitana. Foram avaliados o EIA do loteamento Alphaville Graciosa, localizado no município de Pinhais, e o EIA do loteamento Terras do Itaqui, no município de Piraquara. Para tanto, adotou-se e adaptou-se o procedimento metodológico desenvolvido por Faria (1995). O procedimento pressupõe o uso de…

fúlgidos (cintilantes), brilhou no céu da Pátria nesse instante. *** Se o penhor dessa igualdade Conseguimos conquistar com braço forte, Em teu seio, ó Liberdade, Desafia o nosso peito a própria morte! * Se conseguimos conquistar o penhor (garantia) dessa igualdade com braço forte, o nosso peito desafia até a morte em teu seio, ó Liberdade. *** Ó Pátria amada, Idolatrada Salve! Salve! * Ó Pátria amada, Idolatrada (adorada, venerada) Salve! Salve! *** Brasil, um sonho…

ser legal (imposta por lei) ou convencional (resultante do acordo de vontades entre o credor e terceiro ou entre o devedor e o terceiro); tanto na sub-rogação legal como na convencional passam ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o credor principal e os fiadores. Imputação do pagamento: é a operação pelo qual o devedor de dois ou mais débitos da mesma natureza a um só credor, o próprio credor em seu lugar ou a lei…

jurídica é regida por estatutos), trabalhistas (os regidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho) e temporários (os servidores especiais contratados por tempo limitado). Direitos, Deveres e Responsabilidades dos Servidores Públicos – Direitos: garantia de salário, 13º salário, remuneração noturna, salário família, jornada de oito horas, repouso semanal enumerado, férias, licença maternidade e outros legalmente previstos. Deveres: lealdade, obediência e conduta ética. No que se…

como diz as escrituras…” ( Jo 7:38 ), a primeira idéia que vem a mente é que a fé é algo exigível para a salvação como elemento de barganha. A salvação não é elemento de barganha, antes, é oferta graciosa. O evangelho não estabelece exigências ao homem, pois se assim fosse deixaria de ser oferta graciosa e para se estabelecer um acordo entre as partes. Para melhor compreender a oferta redentora é preciso considerar os elementos que envolveram a queda da humanidade em Adão. Quando lemos:…

realizada independentemente da vontade das partes, desde que haja reciprocidade nas obrigações. A COMPENSAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO A compensação no Direito Tributário está prevista no art. 170 do C.T.N., que dispõe "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda…

figura abaixo: Casas neolíticas na China Essas moradias apresentavam características como: Apresentavam plantas circulares, tinham paredes externas de pau-a-pique revestidas, tanto por dentro como por fora, por uma espessa camada de argila que garantia o isolamento térmico. O mesmo tratamento era aplicado à cobertura cônica truncada, que como a das casas retangulares, apresentava uma abertura no ápice para ventilação e era coberta por um telhado de duas águas feito com sapé. A porta…

solveu a obrigação. ou emprestou o necessário para solvê-la. A obrigação pelo pagamento extingue-se; mas, em virtude da sub-rogação, a dívida, extinta para o credor originário, subsiste para o devedor, que passa a ter por credor, investido nas mesmas garantias, aquele que lhe pagou ou lhe permitiu pagar a dívida. As proibições legais sobre compra e venda, e que são também aplicáveis à cessão de crédito, nenhuma aplicação têm à sub-rogação: a) assim, mesmo não sendo permitida a compra e…