resumo PRINCIPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO

RESUMO : Justiça demorada é justiça negada é a máxima legal que afirma só existir remédio legal para a parte injustiçada se o mesmo for administrado em tempo razoável. Caso isto não venha a ocorrer sua efetividade deixa de existir. O Direito Fundamental da razoável duração do processo introduzido na Constituição Brasileira de 1988 pela Emenda Constitucional 45 de 2004,veio completar os Direitos e Garantias Fundamentais de acesso à justiça, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, objeto dos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º, evidenciando com clareza a urgente necessidade de reformas no Poder Judiciário, capazes de imprimir celeridade ao trâmite processual nos morosos, sobrecarregados e ineficientes Juízos, Tribunais e Cortes brasileiros. O caminho para se alcançar a “razoabilidade” – ínsita ao próprio direito fundamental – é necessariamente multidisciplinar e depende de atuação sobre três fatores: “Fator material, Fator legal e Fator Cultura l[1]”.

PRINCIPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO
O princípio da razoável duração do processo surge no ordenamento jurídico através da Emenda Constitucional de nº 45, aprovada no ano de 2004 pelo Poder Constituinte Derivado Reformador. A referida emenda provocou uma série de modificações na estrutura do Poder Judiciário, visando dar uma resposta à população que cobra pelo julgamento, segundo o Conselho Nacional de Justiça, de 86,6 milhões de processos, 50,5 milhões deles estancados nas justiças estaduais contido no título "Dos Direitos e Garantias Fundamentais" da constituição, no art. 5º: "LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)" Significa que toda a sociedade deve se esforçar para que os processos judiciais e também administrativos devam ter uma duração razoável, ou seja, não pode se eternizar sem uma solução.