PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FISCAL

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

“Um erro só é erro se você não aprende com ele.”
EDMUND BURKE

RESUMO

O presente trabalho visa analisar a sistemática da aplicação da prescrição intercorrente no processo de execução fiscal e no processo administrativo fiscal, visto que tanto em um quanto no outro é possível verificar que em muitas vezes a paralisação do processo ocorre exclusivamente pela desídia da Fazenda Pública, que deixa de promover a movimentação dos processos. Assim, tanto na fase judicial, quanto na administrativa, esta inércia caracteriza afronta aos princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa, da eficiência administrativa, da segurança jurídica, da razoável duração do processo, do devido processo legal, da oficialidade e do direito de petição.

Palavras-chave: prescrição, prescrição intercorrente, processo administrativo, processo judicial, inércia e princípios e garantias constitucionais.

1. INTRODUÇÃO

O mundo globalizado, no qual a informação e as culturas se misturam em velocidade luminosa, coaduna o ser humano a modificar padrões de conduta e de convivência, face à necessidade de harmonização destes com a realidade e a dinâmica dos tempos. A partir de tais modificações, as estruturas sociais também se modificam, tanto para propiciar as relações humanas, quanto para solidificar os institutos alterados com as mudanças.

Assim, imperioso que o direito também evolua, vez que há crescente necessidade de adequações no sistema a fim de garantir a harmonia social. Diante disto, vê-se, cristalinamente, a necessidade da constante evolução do direito, em consonância com as necessidades sociais que revestem a existência humana.

A Constituição Federal, ao estatuir à República Federativa do Brasil o perfil de Estado Democrático de Direito, manteve não só a