Caducidade e prescrição

CADUCIDADE E PRESCRIÇÃO

ÍNDICE

Introdução............................................................................................................2 Caducidade do direito de liquidação....................................................................3 Prescrição da prestação tributária .......................................................................5 Conclusão.............................................................................................................8 Bibliografia............................................................................................................9

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CADUCIDADE E PRESCRIÇÃO

INTRODUÇÃO
O presente trabalho incide sobre a Caducidade do direito de liquidação e a Prescrição da prestação pecuniária, tendo por base a análise da Lei Geral Tributária, complementada pelo estudo dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e pesquisa de publicações relacionadas com tema em apreço. Abordando matéria de especial interesse no âmbito do Direito Tributário, este trabalho não pretende ser exaustivo, nem tem a pretensão de grandes concepções teóricas, aspirando tão somente dar a conhecer a natureza eminentemente prática das questões relacionadas com a Caducidade e Prescrição. Trata-se de matéria de natureza prática, na medida em que o Estado na prossecução do interesse público, procura suprimir ou atenuar as assimetrias sócio-económicas entre contribuintes e assume tarefas fundamentais, como a educação, a saúde ou a defesa do meio ambiente. Para realizar tais tarefas, necessita, naturalmente, de avultados recursos financeiros e como tal recorre à cobrança de impostos. Como a cobrança de imposto - prestação coactiva, pecuniária e unilateral decorre do exercício de soberania do Estado e não de um simples negócio jurídico, é de extrema importância a aplicação do princípio da segurança jurídica como salvaguarda dos contribuintes face aos poderes dos Estado. A Caducidade do direito de liquidação e Prescrição da