Garantias Graciosas

Autorizada Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei: (Redação da Lei nº 10.028, de 19.10.2000). Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. 5º - Prestação de Garantia Graciosa Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei: (Redação da Lei nº 10.028, de 19.10.2000). Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. TABELA SISTEMÁTICA DE CADA CRIME:…

ÍNDICE 1.Introdução 2.Disposições Gerais 2.1 Âmbito 2.2 Competência 2.3 Legitimidade 2.4 Títulos Executivos 2.5 Suspensão do Processo 2.6 Extinção do Processo 3.Processo 3.1 Quadro Resumo 3.2 Instauração e Citação 3.3 Garantias 3.4 Pagamento em Prestações 3.5 Dação em Pagamento 3.6 Oposição 3.7 Penhora 3.8 Extinção 3.9 Reclamações e recursos de órgãos 4.Síntese conclusiva Introdução O contexto económico actual, as constantes…

Está associado à através do trabalho de remir, livrar do perdão/liberação ou estudo (súmula 341 S.T.F) poder alheio de dívida Remissão das dívidas é a liberação graciosa do devedor pelo credor, que voluntariamente abre mão de seus direitos creditórios, com o escopo de extinguir a dívida, mediante o consentimento expresso ou tácito do devedor, desde que não haja prejuízos a terceiros. Obs: Remissão ≠≠

Remissão advém do latim remissio, remittere, significando perdão. Remissão seria o perdão da divida pelo credor, colocando-se este na impossibilidade de reclamar o adimplemento da obrigação. A remissão das dividas é a liberação graciosa do devedor pelo credor, que voluntariamente abre mão de seus direitos creditórios, com o escopo de extinguir a obrigação, mediante o consentimento inequívoco, expresso ou tácito do devedor desde que não haver prejuízo a direitos terceiros (CC, art

de iniciativa legislativa, esta não é exclusiva da A.R., pois tanto pode ser dos deputados como do governo e das A.L.R. Artigo 103º nº.2 da CRP “Os impostos são criados por lei1 que determina a incidência2, a taxa3, os benefícios fiscais4 e as garantias dos contribuintes5”. Este artigo significa que: 1. Os impostos são criados por Lei Esta Lei da criação dos impostos é uma lei formal da A.R., ou um D.L., autorizado ao governo. A esmagadora maioria dos actos legislativos em…

que em direito processual fiscal também são de aplicação imediata. Mas terão algum limite? Têm sim. Há um limite. Se essas normas processuais forem uma garantia dos contribuintes, - se tiver natureza de garantia -, ai não se admite a retroactividade, ou seja, não se pode, ai, aplicar o Principio da aplicação imediata. Porque estará em causa a garantia dos contribuintes que está sujeita ao Principio da Legalidade Tributária e não admite retroactividade por força dos valores de certeza e…

suas características, peculiaridades e outros aspectos a serem valorados. O artigo em estudo traz consigo a conduto de prestar garantia do superior ou igual valor, da garantia prestada. Estas garantias dadas estão vinculadas as finanças públicas de modo a se explicar, sempre que o estado delibera operação de crédito por ocasião de lei deve-se exigir uma contra garantia para que assim quando o estado por ventura for chamado para suprir a divida que foi adquirida, se possa ter algo em…

incondicionada. 11.5.5. PRESTAÇÃO DE GARANTIA GRACIOSA Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei: Pena — detenção, de três meses a um ano. 11.5.5.1. OBJETIVIDADE JURÍDICA O equilíbrio orçamentário e o patrimônio público. 11.5.5.2. TIPO OBJETIVO Se um Estado ou Município fizer um empréstimo, a União, por exemplo, só poderá prestar garantia de…

enquanto poder, está sujeito ao Direito por uma necessidade lógica de coerência e de coesão social. O exercício do poder está, assim, submetido à lei. A ordem jurídica, por um lado, impõe e tutela o Direito objectivo e, por outro, representa a garantia jurídica do Direito subjectivo. O controlo da legalidade traduz-se em assegurar a não violação da lei e processa-se através da: Tutela pública Tutela privada ou autotutela É desempenhada…

autorizado por lei. Os demais são a inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar (art. 359-B), a assunção de obrigação no último ano de mandato ou legislatura (art. 359-C), a ordenação de despesa não autorizada (art. 359-D), a prestação de garantia graciosa (art. 359-E), o nãocancelamento de restos a pagar (art. 359-F), o aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura (art. 359-G) e a oferta pública ou colocação de títulos no mercado (art. 359-I1).…