Garantias Graciosas

do acusado pela prática de determinado ilícito, definido em lei como crime. Jurisdição civil, espécies de pretensões de natureza civil, tributária administrativa, trabalhista, comercial etc. Jurisdição voluntária, também conhecida como jurisdição graciosa ou administrativa, é comumente definida como a administração pública de interesses privados; nela não se cuida da lide, mas de questões de interesse privado que por força da lei devem ter a chancela do Poder Público, tais como:…

recurso hierárquico consiste: • Em solicitar ao superior hierárquico da entidade que apreciou o acto, uma nova apreciação deste. Objectivo – a revogação do acto. Em matéria tributária, o meio adequado para questionar a legalidade é a reclamação graciosa, por isso o objectivo da interposição do recurso não será a anulação do acto mas sim a sua revogação. O recurso hierárquico pode ser obrigatório e necessário, sem o qual não pode recorrer judicialmente, ou pode ser facultativo. …

.............5 Antes de falarmos em remissão de divida precisamos definir o que é remissão de dividas e onde se encontra no direito civil. Pois bem, o que é remissão de divida? Segundo Maria Helena Diniz remissão de divida é a liberação graciosa do devedor pelo credor, que voluntariamente abre mão de seus direitos creditórios. A remissão de dividas se encontra como modo de extinção da obrigação por meios indiretos. Extinção da obrigação pelos meios indiretos…

financeiro é a lei orçamentária anual e, ainda, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o plano plurianual. Prestação de garantia graciosa Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. CONSUMAÇÃO: com a concessão da garantia, nos termos do tipo (infração de mera conduta) TENTATIVA: inadmissível OBSERVAÇÕES: -LC n.…

de operação de credito sem autorização), 359-B (inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar), 359-C (assunção de obrigação no ultimo ano de mandato ou legislatura), 359-D (ordenação de despesa não autorizada), 359-E (prestação de garantia graciosa), 359-F (não cancelamento de restos a pagar), 359-G (aumento de despesa total com pessoal no ultimo mandato ou legislatura) e 359-H (oferta publica ou colocação de títulos no mercado), todos esses presentes no Código Penal. …

tipificada aqui é ordenar. Ordenar despesa não autorizada por lei. PRESTAÇÃO DE GARANTIA GRACIOSA Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (ano). Sujeito ativo: É crime próprio só podendo ser cometido por quem possui competência para prestar garantia em operação de crédito. Sujeito passivo: É o Estado.…

legem”: é aquele que amplia o preceito da lei. É previsão de uma conduta paralela, não prevista pela lei; porém, não proibida por esta, podendo-se citar, como exemplo, o cheque que, apesar de ser uma ordem de pagamento à vista, funciona como uma garantia de pagamento, respeitando-se sua dupla condição. O cheque pós-datado deve respeitar a data consignada para apresentação junto ao sacado, embora a apresentação à vista garanta o pagamento. “Secundum legem”: é o costume segundo o qual, o…

iniciativa. “neprocedatiudexexofficio” Algumas exceções ao Princípio da Inércia Inventário de ofício (art. 989, CPC) Medidas cautelares exofficio(art. 797, CPC) Habeas corpus de ofício (CPP, art. 654, §2º) Execução trabalhista (CF, art. 114, §3º) GARANTIAS DA JURISDIÇÃO Vitaliciedade Inamovibilidade Irredutibilidade de Vencimentos Art. 95 da CF e Lei Complementar nº 35, de 14/03/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) A vitaliciedade consiste em não poder o magistrado perder o…

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- art. 5o.,LIV da CF; O devido processo legal é o direito ao processo, que não pode ser entendido somente como uma simples ordenação dos atos, através de qualquer procedimento; este há de realizar-se em contraditório, cercando-se de todas as garantias necessárias para que as partes possam sustentar suas razões, produzir provas, influir sobre a formação do convencimento do juiz, legitimando o exercício da função jurisdicional; 2) Princípio da Isonomia: - art. 5o., caput, e inciso I da CF;