Garantias Graciosas

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ - CURSO DE DIREITO TEORIA GERAL DO PROCESSO – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ou GRACIOSA: → Art. 1º, do Código de Processo Civil. → Administração pública de interesses privados. → Ocorre quando há necessidade de o poder público, de alguma forma, ratificar ou convalidar atos ou interesses de particulares, mesmo sem a natureza conflituosa. → Arts. 1.103 a 1210 do Código de Processo Civil Brasileiro. → Predomina o Juízo de Equidade (art. 1.109, CPC). → Não

Dolo. Consumação – dá-se com a mera expedição da ordem para a efetivação da despesa, ainda que esta não venha a ser contraída. Tentativa – Inadmissível. Prestação de garantia graciosa Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. Bem jurídico – As finanças públicas. Sujeito ativo – os chefes do Poder…

no caso em análise, Albertino Silva pode usar dos factos supra descritos para provar junto da Administração Fiscal que não deve responder subsidiariamente. Para isso o direito de audição prévia do potencial responsável representa uma importante garantia. Embora isso não seja consensual na doutrina e na jurisprudência1, se o contribuinte não for notificado para exercer esse direito poderá, nos termos do artigo 277º do CPPT, reclamar para o tribunal administrativo e fiscal da decisão…

oposição que deverá corresponder a determinados requisitos Uma das garantias dos contribuintes em sede de processo de execução fiscal, é a oposição à execução. É o meio processual adequado para reagir contra a execução. Não pode ser discutida a legalidade da dívida exequenda. A dedução de oposição não tem efeito suspensivo, não suspendendo por conseguinte a tramitação do processo executivo. Será necessário a prestação de garantia. 2.1. O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL 2.1.1 OBJETO E…

próprias que regulam a actividfade administrativa. GARANTIAS CONTENCIOSAS OU JURISDICIONAIS As garantias contenciosas, conceito de contencioso administrativo As garantias jurisdicionais ou contenciosas, são as garantias que se efectivam através da intervenção dos Tribunais Administrativos. O conjunto destas garantias corresponde a um dos sentidos possíveis das expressões jurisdição administrativa ou contencioso administrativo. As garantias contenciosas, representam a forma mais…

despesa não autorizada" (AC) "Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei:" (AC) "Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos." (AC) "Prestação de garantia graciosa" (AC) "Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei:" (AC) "Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano." (AC) "Não cancelamento de restos a pagar" (AC) "Art. 359-F.…

as normas constitucionais, ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Em tudo na nossa vida, temos proteção pela CF. O Estado garante ao cidadão um processo justo. A jurisdição voluntária, também conhecida por Graciosa, não existe lide. O juiz apenas fornece status legal à relação jurídica. Nesta espécie, o juiz exerce uma atividade administrativa, pois está em nome do Estado, administrando relações essencialmente privadas. Não há de se falar em…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO-ECONÔMICO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS MARIANA DA SILVA GRACIOSA SEGUROS: Aspectos Gerais FLORIANÓPOLIS 2011 MARIANA DA SILVA GRACIOSA SEGUROS: Aspectos Gerais Florianópolis 2011 SUMARIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 FUNDAMENTAÇÃO TEORICA 4 2.1 Definição de Seguros 4 2.2 Divisão dos Seguros 5 2.2.1 Seguro Privado 5 2.2.1 Seguro Social 5 2.3 Ramos do seguro 6 3 CONSIREÇÕES FINAIS 7 REFERENCIAS 8 …

em Abril de 2013, os SP’s reclamaram graciosamente uma vez que ainda não havia trânsito em julgado a impugnação judicial. Sendo o procedimento da reclamação graciosa um mecanismo consagrado no artigo 68º e ss. do CPPT, é este um método de iniciativa do contribuinte que visa a anulação total ou parcial dos atos tributários. A reclamação graciosa consiste numa exposição simples dos fatos alegados, dispensa formalidades essenciais e não tem custas, artigo 69º CPPT. Quanto ao prazo que os SP…

processo; custos processuais. Conciliação, mediação (discussão do conflito) ou arbitragem Sociedade e tutela jurídica 9 Acesso à Justiça Mais que simplesmente ingressar em Juízo: Universalidade da Jurisdição → Ampla admissão de causas e pessoas Garantia do devido processo legal e do contraditório Solução Justa e efetiva Eliminar as dificuldades econômicas Duração razoável do processo Interpretações em prol da justiça Dar aquilo – e tudo aquilo – que a parte tem direito O processo e…