Oposição á execução fiscal

1. INTRODUÇÃO

A execução fiscal tem uma estrutura mais simples que o processo de execução comum, visando maior celeridade na cobrança de crédito
Surge aqui como um procedimento para a cobrança judicial de créditos que são denotados como créditos públicos, ou seja, dívidas que se têm ao estado, assim sendo o processo de execução fiscal acontece quando é necessária a intervenção de um meio processual de reparação efetiva de um direito que foi violado.
Deste modo, os processos fiscais são fruto de dívidas ao Estado que não são cumpridas por parte dos contribuintes.
Após identificados os meandros do incumprimento, o devedor é notificado e é estabelecido um prazo para regularizar a dívida. Findos todos os prazos é dado início a um processo de execução fiscal.
Este processo pode passar por penhoras de bens ou de ordenados e duas das suas principais características são a simplicidade e a celeridade.
Quando acontece uma execução fiscal, o devedor poderá opor-se à decisão judicial. Para tal, tem de apresentar uma petição de oposição que deverá corresponder a determinados requisitos
Uma das garantias dos contribuintes em sede de processo de execução fiscal, é a oposição à execução. É o meio processual adequado para reagir contra a execução. Não pode ser discutida a legalidade da dívida exequenda. A dedução de oposição não tem efeito suspensivo, não suspendendo por conseguinte a tramitação do processo executivo. Será necessário a prestação de garantia.

2.1. O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
2.1.1 OBJETO E ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL

Todos os atos que tenham natureza jurisdicional são da competência dos tribunais tributários, tal como decidir os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando incida sobre os pressupostos da responsabilidade subsidiária e as reclamações dos atos materialmente administrativos praticados pelos órgãos da execução fiscal, n.º 1 do artigo 151.º do CPPT, alterado pela LOE de 2011, Lei n.º 55-A/2010 de 31-12.
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