Garantias Gerais Das Obrigacoes

público; b) supõe riscos compartilháveis; c) deve resguardar, com rigor, a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecidos limites adicionais em relação á receita corrente líquida, que melhor estariam estatuídos em lei complementar; d) almeja oferecer garantias especiais para o parceiro privado, com a possibilidade discutível, por via ordinária, de vinculação de receitas e do Fundo Garantidor (FGP), que inclusive, na esfera federal, apresenta traços inovadores, tais como o da afetação de…

Civil de 2002 em disposições gerais, efeitos da fiança e a extinção. Antes de ser abordado o tema fiança, iremos contextualizar o assunto no que se refere às garantias. A caução ou garantia compreende como um negócio jurídico com o objetivo de oferecer ao credor uma segurança de pagamento. Logo, a garantia ou caução representa um bem, um ato ou uma palavra com que se assegura o cumprimento de uma obrigação, que poderá ser dividido em garantias reais ou pessoais. A garantia real recai…

os interesses patrimoniais do contratante privado. Os principais contratos administrativos seriam os de concessão de serviço público, o de obra pública, o de concessão de uso do domínio público, a eles se acrescendo os contratos de fornecimento em geral e os de prestação de serviços. Tais preceitos visam a garantir a satisfação do interesse público, de tal modo que assujeitam peculiarmente o vínculo ao cabal cumprimento deste desiderato, o que, de resto, em nada compromete os…

E PESQUISA..................................................................... 5 INTRODUÇÃO.................................................................................................................................... 7 UNIDADE ÚNICA VISÃO GERAL DO SISTEMA DE PAGAMENTO BRASILEIRO.......................................................................... 9 CAPÍTULO 1 ASPECTOS INSTITUCIONAIS......................................................................................................

dos seguintes documentos: 6.2.3.1 Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil. 6.2.4 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante a apresentação de: 6.2.4.1 Certidão Negativa de Débito - CND, comprovando a inexistência de débito junto ao Instituto

10 - EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES – FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO DIREITO CIVIL II Tema EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES – FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO Objetivos • Identificar e distinguir as diversas formas de extinção das obrigações; • Conceituar e exemplificar o pagamento por consignação, o pagamento com sub rogação, a imputação do pagamento e a dação em pagamento; • Diferenciar a sub rogação legal da sub rogação convencional; • Conhecer os requisitos para efetuar a imputação do…

| |DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL | |DISCIPLINA: tEORIA GERAL DOS CONTRATOS E CONTRATOS EM ESPÉCIE | |pROFESSOR: DR. SÉRGIO AMARAL CAMPELLO | |WEBQUEST

TEORIA GERAL DO DIREITO FALIMENTAR 1. INTRODUÇÃO Sabe‑se que a garantia dos credores é representada pelos bens do patrimônio do devedor. Isto quer dizer que, em ocorrendo o inadimplemento de qualquer obrigação por parte de determinada pessoa, o credor desta poderá promover, perante o Poder Judiciário, a execução de tantos bens do patrimônio do devedor quantos bastem à integral satisfação de seu crédito. A execução processar‑se‑á, em regra, individualmente, com um exequente se voltando…

público, com o propósito de satisfazer as necessidades de interesse público. Previsto na Lei 8666/93 (Estatuto das Licitações e Contratos). Os contratos administrativos serão formais, consensuais, comutativos, e, em regra, intuitu personae. As normais gerais sobre contrato de trabalho são de competência da União, podendo os Estados, Distrito Federal e Municípios legislarem supletivamente. Contrato Administrativo como categoria específica – Alguns doutrinadores entendem que não há…

venha a ser adjudicado às PARTES e o correspondente Contrato seja devidamente assinado. 8 2 – Termo de Compromisso do Consórcio TERMO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO QUE ENTRE SI FAZEM: CLÁUSULA SEGUNDA – COMPROMISSOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES: 2.1 As PARTES desde já se comprometem, em sendo declaradas vencedoras da licitação, lhes sendo adjudicado o objeto do CONVITE, e antes da assinatura com a WWW do Contrato para execução do EMPREENDIMENTO, a celebrar um…