Garantias Gerais Das Obrigacoes

jurídica cível? Sim, é dada a garantia do ordenamento cível, porque as associações são pessoas jurídicas criadas sem intuito lucrativo. Não há garantia jurídica que ampare tal composição uma vez que as associações devem ter objetivos específicos de obtenção de lucros. Não, pois há apenas garantia de ordem econômica, pois as pessoas para associarem-se devem estar garantidos por obrigações recíprocas. Embora a lei ampare a associação, não é dada garantia de ordem…

seus requisitos essenciais mencionados na lei do cheque. A NP e a LC possuem requisitos essenciais dispostos na LUG etc... “Os títulos de crédito são documentos representativos de obrigações pecuniárias. Não se confundem com a própria obrigação, mas se distinguem dela na exata medida em que a representam. ... As obrigações representadas em um título de crédito ou têm origem extracambial, como no exemplo acima, ou de um contrato de compra e venda, ou de mútuo etc., ou têm origem…

natureza jurídica: tais atividades têm a natureza jurídica de um contrato realizado entre os bancos e os seus clientes, que podem variar de conteúdo conforme as finalidades pretendidas pelas partes, conforme as formas de adesão e conforme, sobretudo às garantias ofertadas e vinculadas às operações. O Código Comercial de 1850 em seus Art.119 e 120, bem como o Regulamento nº 737 de 25.11.1850 já definiam o contrato bancário como ato de natureza mercantil. O projeto de Lei nº 634/75 do…

psicoativos, tóxicos e radioativos; colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido e no trabalho. 2. A Previdência social mencionada no art.201CF e complementada com a EC nº 20 de 15 nov 98, prevê a organização sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, estabelecendo alguns preceitos em seus incisos como: cobertura dos eventos de doenças, invalidez, morte e idade…

constitucionais 3. Controle de Constitucionalidade: a) sistemas difuso e concentrado b) ADI c) ADC d) ADPF 4. Direitos e garantias fundamentais: a) direitos e deveres individuais e coletivos b)direitos sociais c) direitos de nacionalidade d) direitos políticos 5. Organização político-administrativa: competências da União, Estados e Municípios 6. Administração pública: disposições gerais; servidores públicos 7. Organização dos poderes 8. Poder executivo: atribuições e responsabilidades do…

trabalhistas, dos credores com alienação fiduciária e dos credores com garantias reais. | |Abaixo um breve histórico e a descrição da atual situação da Empresa para análise: | |A Empresa iniciou suas atividades em janeiro de 2008 com 05 sócios e capital social integralizado de R$ 5 milhões. Também tomou | |10 empréstimos iniciais no valor de R$ 1 milhão cada junto a 10 bancos com garantia de aval dos sócios a serem pagos em 05 |…

sociais estabelecidos na constituição. Uma boa cidadania implica que os direitos e deveres estão interligados, e o respeito e cumprimento de ambos contribuem para uma sociedade mais equilibrada. Exercer a cidadania é ter consciência de seus direitos e obrigações e lutar para que sejam colocados em prática. Exercer a cidadania é estar em pleno gozo das disposições constitucionais. Preparar o cidadão para o exercício da cidadania é um dos objetivos da educação de um país. -Direitos…

DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA Seção I Disposições Gerais Art. 5o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: I – as obrigações a título gratuito; II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o

básicas entre as pessoas, regulando a capacidade, atos, fatos e negócios jurídicos; obrigações; propriedade; família e sucessões. Flóscolo da Nóbrega define direito civil como sendo: “aquele que regula a capacidade e as relações comuns das pessoas com respeito à família e à propriedade. Compreende uma parte geral, sobre capacidade e os negócios jurídicos, e partes especiais, relativas à família, à propriedade, às obrigações e às sucessões. Paulo Nader afirma “que direito civil é o…

AULA 6 MODOS DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 1 – PAGAMENTO (continuação) Lugar: onde o pagamento deve ser feito? No local de livre escolha das partes, afinal no Direito Civil predomina a autonomia da vontade (art. 78). Se o contrato/sentença for omisso, o lugar do pagamento será no domicílio do devedor (327 e pú). Tratando-se de imóvel, o local da coisa determina o lugar do pagamento (328). Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente