Garantias Gerais Das Obrigacoes

A garantia A lei não se limita a impor um dever de prestar ao obrigado e a atribuir ao credor o correlativo à prestação. Procura assegurar também a realização coactiva da prestação sem prejuízo do direito que, em certos casos, cabe ao credor de resolver o contrato ou de recusar legitimamente o cumprimento da obrigação que recaía sobre ele próprio, até que a devedor se decida a cumprir. A acção creditória, é o poder de exigir judicialmente o cumprimento da obrigação, quando o devedor não cumpra

O Direito das Obrigações trata de direitos de índole patrimonial e encontra-se a partir do Art. 233, do Código Civil. Conceito de Obrigação O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: • Patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie (dinheiro); • Transitoriedade: a obrigação nasce com a finalidade de extinguir-se, sempre, em algum momento toda a obrigação se extinguirá; •…

Condições Gerais ABRACEEL para Contratação de Compra e Venda de Energia Elétrica (V1.2) ALERTA AOS USUÁRIOS: I- Será de responsabilidade de cada usuário destas Condições Gerais ABRACEEL (no seu todo ou em parte) obter assessoria jurídica própria visando proteger e assegurar seus interesses em face deste documento. II- A ABRACEEL, seus conselheiros, diretores, representantes, associados e consultores envolvidos na elaboração e aprovação destas Condições Gerais não se…

o intuito de assegurar a continuidade e a entrega das unidades em construção aos futuro adquirentes, mesmo em caso de falência ou insolvência do incorporador. 2 - Características do patrimônio de afetação Este novo sistema de direito real de garantia oferece oportunidade ao incorporador para destacar de seu patrimônio, ou de terceiros parceiros, um conjunto de bens que será reconhecido como patrimônio autônomo. Constituído pelos recursos obtidos com a comercialização das futuras…

Almeida Trabalho sobre Novação Trabalho acadêmico apresentado como requisito para obtenção do conceito da 2ª unidade do 4º semestre da disciplina Teoria Geral das Obrigações ministrada pelo Prof. Esp. Usiel Brito Santos. Feira de Santana 2011 Resumo Conceitua a novação como uma das formas de extinção de obrigações, da qual resulta nova obrigação, em substituição à outra, que fica extinta. Menciona como uma de suas principais características, que a…

associadas a algum tipo de garantia, que a sociedade devedora dá aos debenturistas credores para o cumprimento de suas obrigações. A companhia, ao emitir as debêntures, pode oferecer diferentes garantias aos debenturistas, dependendo de quanto quer tornar atraente o investimento representado pelo valor mobiliário. Tratando-se então dos tipos de garantias atrelados a debênture, poderão suas garantias serem classificadas em 04 (quatro) tipos, a saber: (i) garantia real; (ii) garantia…

Princípios Fundamentais. Direitos e Garantias Fundamentais - dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais. Da Organização do Estado - da organização político administrativa da União. Poder Legislativo: processo legislativo. Espécies normativas previstas na Constituição Federal: emendas à Constituição, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decreto legislativo e resolução. Da Administração Pública: disposições gerais, dos servidores…

1. CONCEITO DA FALÊNCIA A falência jurídica ela acontece quando o profissional comerciante não paga suas obrigações liquidas, ou ate um outro fato que esteja em desiquilíbrio como a economia, ou ate mesmo a parte financeira da empresa, assim é decretada falência. Onde o processo pode ser acontecido de uma forma coletiva reunindo todas as pessoas em que fazem parte do processo. Sendo um “litisconsórcio” ativo necessário, ou seja a junção dos credores, para ser decidido por um único juiz. Desta

efetividade das incorporações imobiliárias, em proteção dos milhares de aderentes lesados ao longo de lamentáveis quebras empresarias do setor. Então nova figura de direito real de garantia destinava-se a estimular a constituição de reserva de bens a constituir um patrimônio autônomo ao do incorporador, objeto de garantia em favor dos promitentes-compradores, tornado imune à insolvência ou falência daqueles. Chamávamos atenção, à época, nas 3ª e 4ª edições de nossa obra Curso de Direito…

DIREITO CIVIL II – DAS OBRIGAÇÕES RESUMO: NOÇÕES GERAIS DE OBRIGAÇÃO NOÇÕES GERAIS DE OBRIGAÇÃO Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação, que é objeto do credor e devedor, sendo protegida pelo direito civil. 2. Elementos constitutivos da obrigação A obrigação se compõe dos elementos próprios das relações jurídicas em geral.…