contrato padrão abraceel

Condições Gerais ABRACEEL para Contratação de Compra e Venda de Energia Elétrica (V1.2)

ALERTA AOS USUÁRIOS:

I- Será de responsabilidade de cada usuário destas Condições Gerais ABRACEEL (no seu todo ou em parte) obter assessoria jurídica própria visando proteger e assegurar seus interesses em face deste documento.
II- A ABRACEEL, seus conselheiros, diretores, representantes, associados e consultores envolvidos na elaboração e aprovação destas Condições Gerais não se responsabilizam, perante nenhum usuário, por quaisquer perdas ou danos decorrentes do uso deste documento.
III- Os termos e as expressões utilizadas nestas Condições Gerais encontram-se definidos no Glossário de Termos da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, disponível em http://www.ccee.org.br/StaticFile/arquivo/biblioteca_virtual/Procedimentos_Vigentes/Glossario%20CCEE_v2_out.pdf.
IV- A CCEE esclarece que os comentários apresentados ao Contrato-Padrão Abraceel, a título de colaboração, não vinculativos, representam análise livre feita pela Gerência Jurídica da CCEE, sendo que, para todos os fins, deve ser de responsabilidade de cada parte a análise das condições contratuais a serem estabelecidas, de forma a proteger e assegurar seus interesses, observadas as disposições legais aplicáveis, como indicado no "Alerta aos Usuários" feito pela Abraceel na introdução das "Condições Gerais Abraceel de Contratação de Compra e Venda de Energia Elétrica". A mesma ressalva se aplica à Aneel, que também ofereceu comentários unicamente com o objetivo de colaborar com a redação do documento e a sua clareza face aos aspectos regulatórios envolvidos.
Índice
Cláusula 1 – Objeto ...................................................................................................................... pg. 3
Cláusula 2 - Definições e Estrutura ............................................................................................. pg. 4
Cláusula 3 - Obrigações Primárias entre as