Eça 53

| ECA | 1. Doutrina da Proteção Integral Teoria adotada pela Constituição Federal de 1988. Até a promulgação da CF/88, vigia a chamada doutrina da situação irregular. 1.1. ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90 Art. 3º. ECA. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim…

sociedade. - Em razão do artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do poder público assegurar o direito das crianças e adolescentes à educação. O artigo 54 do ECA, inciso IV, expressa que é dever do Estado assegurar à criança atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 06 anos de idade. Pela leitura do ECA, o acesso à educação infantil é universal, em que pese não haver obrigatoriedade dos pais em colocá-los na escola até os seis anos de idade. - É na…

SUS, bem como alojamento conjunto, teste do pezinho e fornecimento de declaração de nascido vivo, direito ao aleitamento materno atendimento em período integral do menor pelo SUS acompanhamento integral durante o período de internação.(art 7 á 14 do ECA). Do direito á liberdade ao respeito e á dignidade O direito á liberdade é o direito de não ser privado da mesma senão em flagrante do ato infracional. Tem direito de: 1. Ir e vir e estar nos…

sua criação, em 13 de julho de 1190, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA é uma lei à frente de seu tempo e, inegavelmente, marco referencial legal, no Brasil, em termos de legislação destinada à proteção da infância e da adolescência, que influencia sobremaneira as práticas educativas e as políticas públicas destinadas à educação das crianças e dos adolescentes. Para Linhares2: Ao longo dos seus artigos, o ECA discorre sobre os direitos fundamentais do direito à vida, ao…

artigo 53 inciso III do ECA ,a criança possui sim o direito de contestar critérios avaliativos .Por este motivo a afirmação esta errada . II - (V) os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, a reiteração de faltas injustificadas e a evasão escolar esgotada os recursos escolares, assim como os elevados níveis de repetência. Justifique: a afirmativa acima é verdadeira pois de acordo com o artigo…

Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), “seria um atestado de falência do sistema de proteção social do país”. Além disso, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, defendeu alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Penal com o objetivo de tentar coibir a participação de adolescentes em crimes. Uma das propostas é ampliar para até oito anos o período de internação do menor em conflito com a lei. O projeto também prevê a mudança do Código…

nos artigos 7º ao 69 do ECA e se dividem da seguinte forma: o direito à vida e a saúde (artigos 7º ao 14); o direito à liberdade, ao respeito e a dignidade (artigos 15 ao 18); o direito à convivência familiar e comunitária (artigos 19 ao 52); o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer (artigos 53 ao 59); o direito à profissionalização e à proteção no trabalho (artigos 60 ao 69). Proteção à vida, à saúde e ao desenvolvimento Os artigos 8º, 9º e 10º do ECA dão atenção ao…

a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (grifo nosso) Tal garantia também está prevista na legislação infraconstitucional, como é o caso do Estatuto da Criança e do Adolescente que prevê a educação no caput do seu art. 4º, ECA: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização,

nos fizemos seres éticos “(Freire, 1996, p 16)” em outras palavras somos seres histórico-social e, portanto, nos colocamos pela ética, respeitando a capacidade de cada um. Paulo Freire, Concepção de Escola, Ensino e Aprendizagem. AVALIAÇÃO: Art. 53. A criança e Adolescente tem direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando sê-lhes: I – Igualdade de condição para o acesso e…

Silva 1 Alexsandra Círico 2 Alice Dusman Andiara Peron Saionara Cristina de Souza Willian Anderzen FONSECA, Cláudia. Direito às origens: segredo no controle de informações sobre a identidade pessoal. Revista de Antropologia, São Paulo, USP, V.53 n° 2. P. 493-526, 2010. Cláudia Fonseca possui graduação em letras pela University of Kansas, mestrado em Estudos Orientais pela mesma instituição. Defende seu primeiro doutorado em Sociologia pela École dês Hautes Études em…