Eça 53

ECA e a Educação Escolar LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente Capítulo IV Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso

Souza Luiz; Juliana Andréa. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. De acordo com a disciplina Direito Aplicado à Educação, pesquisamos o ECA no capítulo IV onde verificamos estar voltado para a área da educação, onde se fala do direito à educação, ao esporte e ao lazer. Capítulo IV Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da…

PÓS-1988: EJA E ECA Introdução No Brasil, a Política Educacional passou por uma reforma educacional ampla, que incluiu as Políticas Curriculares e as Políticas de Gestão. Através deste trabalho buscou-se demonstrar as políticas públicas de Educação de Jovens e Adultos (EJA) a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, da aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB 1996), além de trazer elucidações a respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e sua…

passadas em aula para realização de revisão 1- QUAL É O OBJETO JURÍDICO DO ECA? 2- O QUE SE ENGLOBA NO ALCANCE DO ECA? 3- QUANDO O ECA PODE SER APLICADO A MAIORES DE 18 ANOS? 4- DOS ARGUMENTOS FAVORAVEIS OU CONTRÁRIOS À ADOÇÃO POR CASAIS HOMOSSEXUAIS, QUAL DELES MAIS SE APROXIMA DE SUA OPINIÃO PESSOAL SOBRE O ASSUNTO? 5- QUAL É A CONCEPÇÃO LEGAL DE DIREITO A VIDA E A SAÚDE ESTABELECIDO PELA CF/88 E PELO ECA? 6- VOCÊ ENTENDE QUE AS POLÍTICAS SOCIAIS PÚBLICAS VEM…

comunitária. Conhecido como Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), que coloca em prática os fundamentos e direitos das crianças estabelecidos na Constituição Federal de 1988, existem exigências tais como: o direito da criança ao recebimento de criação e educação, estando inserida em uma família (art. 19, caput), que tal entidade familiar pode ser de natureza de acolhimento familiar ou institucional (art.19 parágrafo 1º e 2º do ECA), que esta família substituta garantirá a convivência…

Assunto: Embasado no ECA ( estatuto da criança e adolescente) É dever do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) assegurar educação infantil em creches e pré-escolas a todas as crianças (CF/88, art.208, IV). Para isso, a Constituição organiza o dever de garanti-la, determinando que cabe aos municípios ofertar diretamente as vagas de educação infantil, e que aos demais entes governamentais cabe apoiar técnica e financeiramente a criação e manutenção de vagas em creches e…

LEI Por dentro do ECA O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente? 13/07/2011 14:44 Texto Redação Educar Educar Foto: Dreamstime Foto: O ECA diz que crianças e adolescentes têm direito à educação e cultura, entre outros O ECA diz que crianças e adolescentes têm direito à educação e cultura, entre outros O Brasil foi o primeiro país da América Latina a adequar a legislação aos princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, que aconteceu…

HISTÓRICO DO ECA. Antes da promulgação do ECA (Lei 8.069/90) em 13 de Julho de 1990, muitos eventos históricos influenciaram para que este documento viesse a contemplar o que há de mais avançado na normativa internacional em relação aos direitos da população infanto-juvenil, períodos como o final do império e início da república, estado novo, a redemocratização, regime militar, abertura política e nova redemocratização e a consolidação da democracia, períodos estes que tiveram vários…

Rev Bras Psiquiatr 2002;24(Supl III):49-53 Terapia cognitivo cognitivo--comportamental dos transtornos alimentares Cognitive -behavioural therapy of Cognitive-behavioural eating disorders Mônica Duchesnea e Paola Espósito de Moraes Almeidab a Grupo de Obesidade e Transtornos Alimentares (GOTA). Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia. Universidade Federal do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, RJ, Brasil. bPontifícia Universidade Católica de São Paulo. São Paulo, SP, Brasil Resumo…

determinação contida: (A) na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. (B) no Estatuto da Criança e do Adolescente. (C) na Constituição Federal. (D) nas Diretrizes Curriculares Nacionais. (E) no Plano de Desenvolvimento da Educação. 2-Segundo o ECA, o adolescente privado de liberdade tem, entre outros, o direito de: A receber visitas, ao menos mensalmente. B ter acesso aos meios de comunicação, no mínimo duas vezes por semana. C realizar atividades culturais, esportivas e…