Eça 53

Os 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: Avanços e retrocessos Elis Regina C Lopes Psicóloga Servidora do Estado- DEGASE Mestre em Adolescente em Conflito com a leiUNIBAN – SP elispsirj@yahoo.com.br O que será? Como surgiu o ECA? Um pouco de sua Historia.... Décadas de 70 /80 Regime militar = Ditadura Código de Menores: Baseava-se na doutrina da situação irregular Toda criança ou adolescente em situação de orfandade, abandono, carência material, autora de ato…

EDUCAÇÃO ESPECIAL E O ECA Introdução O movimento mundial pela educação inclusiva é uma ação política, cultural, social e pedagógica, desencadeada em defesa do direito de todos os alunos de estarem juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discriminação. O que apresentaremos a seguir são algumas medidas encontradas para tentar fazer valer a prática da educação inclusiva para pessoas com necessidades especiais. O que é o ECA? - Estatuto da Criança e do…

Familiar e Comunitária A Constituição Federal, no art.227, estabelece o direito da criança e do adolescente à covivência familiar e comunitária, Entretanto o Eca regula suas relações familiares originária ou substituta, prevendo as situações de guarda, tutela e adoção. Dentro do artigo 227, §6, da Carta Magna, e também no art.20 do ECA, estende a todos os filhos, havidos ou não da relação de casamento ou por adoção, os mesmos direitos e qualificações, proibindo expressamente…

Código de Menores apenas a situação irregular estava contemplada no âmbito jurídico, porém, com o advento da CF/88, em seu art. 227 a Doutrina adota a proteção integral, que posteriormente, em 1990, origina o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Vilas-Bôas, 2011). A construção da CF/88 é demarcada pela participação da sociedade, assegurando tal participação em diversos âmbitos, à saúde pública é exemplo desta. Situação semelhante ocorre com os direitos da infância e…

direito ao desenvolvimento de crianças e adolescentes, está expressa de forma muito clara na Constituição (arts. 205 – 214), na Lei n. º 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e nos artigos 53 a 59 da Lei n.º 8.069/ 90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Até 1988 não havia uma preocupação real em criar mecanismos que fossem eficazes na garantia do direito à educação. Durante muito tempo a única ação do Poder Público foi tornar obrigatória a matrícula…

de outrem. Provocar acidente de trabalho Inosservar incios II, V do art 39 Ter em posse utilizar o fornecer aparelho telefônico e afins ART 53: Sanções - Advertência verbal - repreensão (escrito) -Suspensão de direito/ restituição - Isolamento - RDD( regime disciplinar diferenciado) Lei n°8.069/90- Eca Estatuto da criança e do adolescente: Em que pese o eca se trate de uma legislação complexa composta de 03 microssistemas será nosso objeto de estudo o 3° microssistemas o qual versará…

exploração. Nesse sentido, reforça-se importância de se ter as políticas de prevenção da violência integradas com as políticas de repressão da criminalidade, em especial quando se trata de crianças e adolescentes. 1.1. A inimputabilidade penal e o ECA A idade da responsabilidade criminal ou maioridade penal é a idade a partir da qual um indivíduo pode ser responsabilizado penalmente por seus atos. A maioridade penal pode ser diferente da maioridade civil, que consiste nas idades…

de volta de quem os detiver. A GUARDA A jurisprudência dominante tem afirmado que "a guarda não é a essência, mas tão-somente da natureza do pátrio poder", hoje, poder familiar (RT, 554/209, 575/134; RJTJESP, 109/280, 121/277; RDTJRJ, 1/79; RTJ 56/53). Assim, a guarda é atributo do poder familiar, mas não se exaure nele nem com ele se confunde. Daí, se conclui que a guarda pode existir sem o poder familiar, assim como esse poder pode ser exercido sem aguarda. São várias as…

integral da criança e do adolescente, segundo direito fundamental de que cada um deles deve ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta (ECA, art. 19 e CF, art. 227). Diante disso, são estabelecidas três formas de colocação de criança e de adolescente em família substituta: guarda, tutela e adoção (ECA, art. 28). E para todas as formas de colocação em família substituta, independe a situação jurídica em que se encontre a criança ou o adolescente.…

GRANDE DOURADOS UNIDADE: FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO Nome: Fernanda Ferreira Viegas RGM: 012.6470 3º semestre E – noturno CURSO: DIREITO DISCIPLINA : ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – ECA PROFESSOR: ROBSON MORAIS DOS SANTOS Trabalho referente a aula 01: “Vimos que na primeira aula fora abordado que o Estatuto da Criança e do Adolescente "é um sistema aberto de regras e princípios", de modo que ambos concretizam a…