Eça 53

País. Na Constituição Federal Art. 227. “E dever da Família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade o direito a vida,”... Foi criado pela Lei 8069,13 julho de 1990, Estatuto da Criança e Adolescente ECA, para garantir os direitos do adolescente,quando cometido ato infracional,são aplicadas medidas sócias educativas. É o adolescente infrator vítima da violência no próprio lar, do abandono, da falta de escola, educação e de lazer.…

comunicação do fato (ainda que se trate de mera suspeita), aos órgãos e autoridades competentes. ECA Lei nº 8.069/1990 - Art. 70 SEMANA DA PEDAGOGIA 2012 De 22 a 26 de Outubro VOCE SABIA? Que é direito das crianças e adolescentes ser…

O ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente) é a lei n.°8.069 promulgada em 1990, que regulamentou e assegurou os direitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, especificamente no Capítulo VII no que tange aos direitos da criança e do adolescente. Os princípios norteadores para a elaboração do ECA foram a compreensão da criança e do adolescente como pessoas em condições de desenvolvimento e sujeitos de direitos fundamentaiscom absoluta prioridade de proteção pelo Estado,…

Quirino Constituição Federal O texto analisado trata do direito à educação na legislação brasileira, bem como as transformações ocorridas ao longo da história. A Constituição Federal (CF), O Estatuto da criança e do Adolescente (ECA) e a Lei das Diretrizes e Bases da Educação (LDB), estão em consonância no que diz respeito ao direito a educação. Entre outras constituições, a Constituição de 1934, no capítulo dedicado à educação, é especificada a…

que diz respeito a dedução lógica do que está sendo analisado e por fim, uma interpretação, para que se possa haver uma atribuição mais complexa aos significados dos conteúdos estudados. INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, diz respeito aos direitos e proteção que a lei determina aos jovens. Esse código permite que adolescentes e crianças se desenvolvam de maneira satisfatória, estando sujeitos ao olhar da justiça. É nesse código que encontramos, por exemplo,…

QUEM É CRIANÇA ? QUEM É ADOLESCENTE ? Para o ECA considera-se criança toda pessoa desde zero anos até 11 anos, 11 meses e 29 dias isto é, 12 anos incompletos. Já o adolescente é toda pessoa de 12 anos completos até 17 anos, 11 meses e 29 dias isto é, até os 18 anos incompletos PRINCIPIOS O Estatuto da Criança e do Adolescente é conhecido pela sociedade brasileira por ECA. A Lei que deu vida ao ECA é de Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e esta foi sancionada pelo…

nasceu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instaurado pela lei 8.069. O estatuto reforçou alguns preceitos já determinados pela Constituição de 1988, como a proteção integral de crianças e adolescentes e a prioridade na formulação de políticas públicas, na destinação de recursos da União e no atendimento de serviços públicos. A lei considera crianças os que têm até doze anos de idade e adolescentes aqueles que têm entre 12 e 18 anos. O ECA estabelece que é dever do…

Bernardo do Campo 20 de Março de 2015 Texto sobre Histórico e Direitos da criança e do adolescente e a relevância para o desenvolvimento da criança. Neste texto iremos abordar um importante estatuto, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e que foi criado para garantir os direitos de crianças (até 12 anos) e adolescentes (de 13 aos 18 anos). Histórico e Direitos A criança por muito tempo era considerada sem valor e sem proteção. No…

POLÍTICA EDUCACIONAL BRASILEIRA PÓS-1988: EJA E ECA INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho consiste em apresentar os principais tópicos abordados no capítulo 11 e 12 do livro Política Educacional Brasileira. Para tanto, o trabalho será dividido em dois capítulos. No capítulo 1 serão feitos apontamentos sobre as políticas voltadas para a educação de Jovens e Adultos no Brasil a partir da Constituição Federal do Brasil de 1988 e dos principais documentos normativos da Educação de Jovens

segurança, um direito-dever que os pais ou um dos pais estão incumbidos de exercer em favor de seus filhos, instituto altamente ligado ao pátrio poder, conforme se vê pelos art. 384, II do CC e 21 e 22 do ECA, nos remete a uma forte idéia de posse do menor, em virtude do art. 33, § 1º do ECA. Por guarda compartilhada, também identificada por guarda conjunta (joint custody, no direito anglo-saxão), entende-se um sistema onde os filhos de pais separados permanecem sob a autoridade equivalente de