Eça 53

Grande, 06 de Setembro de 2014 Âmbito Jurídico BuscaBuscar Página InicialSobre Notícias Ensino Revista Serviços Modelos Concursos Buscas Contato Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico ECA ECA As necessidades de crianças e adolescentes previstas no eca em relação à realidade de alunos de zona rural Leandro de Moura Ribeiro Resumo: Este artigo pretende, por meio de pesquisa de campo, bibliográfica geral e jurídica, analisar o processo…

sobre a Proclamação da Republica e os higienistas. A criação do Código de Menores de 1927. Citaremos também a década de 80 que foi um divisor de águas na história da criança e do adolescente, com a Constituição Federal de 1988 e a criação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) que é considerado referência mundial. DESENVOLVIMENTO A questão do abandono de crianças no Brasil ocorre desde o período colonial até a sociedade atual, passando por…

CF/88) como o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 4º da Lei 8.069/90) prevêem que a família, a sociedade e o Estado devem assegurar os direitos fundamentais desses sujeitos, e aí se inclui a educação, com absoluta prioridade. Segundo o ECA (artigo 53), “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. Nesse sentido a lei assegura, Igualdade de condições para o…

aprimoradas que sejam, não terão jamais o condão de resolvê-lo se paralelamente a elas, não for implantada uma política social e econômica e ávida em conduzir as crianças e os adolescentes rumo à retomada do desenvolvimento. Hoje, anos depois do ECA, os internatos estão superlotados e a demanda só tende a aumentar. Ainda nas ruas, milhões de crianças sem destino, cujo presente é reflexo exato do seu futuro, lutam em vão por suas próprias sobrevivências. Por que os gritos de tantas…

falência do sistema de proteção social.” » Principais obras * 20 ANOS DA CONVENÇÃO DA ONU DOS DIREITOS DA CRIANÇA. fonte: http://www.fundacaocrianca.org.br/exibe_fiquepordentro.php?id=53 * 19 anos do ECA: Construindo um Novo Modelo de Sociedade fonte: http://www.promenino.org.br/servicos/biblioteca/19-anos-do-eca-construindo-um-novo-modelo-de-sociedade

atribuindo-lhes a obrigação de resguardar o direito à vida, à saúde, alimentação, assim como outros fundamentais à dignidade de qualquer pessoa humana. Exige-se, portanto, a cooperação de todos os setores da sociedade. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a normatização aplicável a todos aqueles que têm até 18 anos de idade — e em casos excepcionais até os 21 anos — a fim de garantir-lhes todo o indispensável para o seu completo desenvolvimento. As crianças e os adolescentes…

assunto fundamental perante a Lei. Finalmente, em 13 de julho de 1990, proclama-se o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, instituído por meio da Lei n.º 8.069, que regulamenta o dispositivo constitucional. Elevando as crianças e os adolescentes à condição de sujeitos de direitos, tudo isso abalizado na Doutrina da proteção integral. Conforme Alberton (2005), no ECA as crianças e os adolescentes passaram a ser reconhecidos como “Sujeito de Direitos” de “Prioridade Absoluta”. Frente a esse

fundamental, que deveria ser destaque constante em meios de comunicação, e que hoje, por conta de um número crescente de acontecimentos envolvendo menores tinham que ter seu ápice em visibilidade é muito pouco fomentada. Refiro-me à efetiva execução do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que se fosse garantida, com certeza diminuiria vertiginosamente os índices de criminalidade e violência. Não só na faixa dos menores de idade atuais, mas sobretudo a médio e longo prazo, que…

inciso II, do ECA (criação e funcionamento dos Conselhos de Direitos como uma das “diretrizes” da política de atendimento idealizada pelo ECA); - Arts. 88, inciso IV e 260 a 260-K, do ECA (atribuição dos Conselhos de Direitos na gestão dos Fundos Especiais para Infância e Adolescência); - Art. 90, § 1°, do ECA (atribuição - exclusiva dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente - para registro de programas de atendimento a crianças e adolescentes); - Art. 91, caput,…

1- Para o ECA é considerada criança a pessoa com idade inferior a doze anos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, culturalmente no Brasil se considera adolescente a partir dos 13 anos. Outra diferença entre a lei e cultura é o Estatuto da Juventude, LEI Nº 12.852, que considera jovem a pessoa até vinte nove anos de idade, mas que culturalmente no Brasil se considera até vinte quatro anos de idade. Para a prática de todos os atos da vida civil, como a assinatura de contratos, é