Eça 53

desenvolvimento do ensino. Há previsão orçamentária na LOA do município que é feita anualmente, sendo constitucionalmente vedada qualquer descumprimento desta sem autorização legislativa. Estatui ainda o Estatuto da criança e do adolescente: Art 54 ECA § 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. § 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a…

POLÍTICA EDUCACIONAL BRASILEIRA PÓS-1988: EJA E ECA Rosinéia Xavier da Silva Introdução O presente estudo tem como enfoque a Educação de Jovens e Adultos (EJA) , buscando conhecer suas especificidades, compreender a EJA sob o ponto de vista legal e a forma que esta é aplicada. Abordar a necessidade que a educação se encontrava, a importância de modificar as leis, a criação de projetos e programas, desta forma atendendo este grupo, o qual que se encontrava abandonado pelo sistema.…

hoje, as crianças de 0 a 6 anos de idade, tenham um espaço educacional e pedagógico de qualidade. Demonstrarei as leis que ajudaram e ajudam a Educação Infantil, a caminhar em um parâmetro nacional. Descreverei sobre a Constituição Federal de 1988, ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e por fim sobre o PNE (Plano Nacional da Educação) 2. CONSTITUIÇÂO FEDERAL A Constituição Federal de 1988 deixou um grande marco na Educação…

um direito.Constituição Federal – 5/10/1988 Artigos da Constituição Federal que declaram o direito à educação: Art. 205, Art. 206 e Art. 208.Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA Nº 8.069/13/90Destacam-se o Capítulo IV do ECA e os artigos que tratam do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer: Art. 53, 54, 55, 56, 57, 58 e Art. 59.Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN 9.394/20/12/96.Destacam-se os Artigos 4º e 5º que detalham o Direito à Educação e do…

limite, você toca esse limite e diz: ‘certo, este é o limite!’. Quando você chega a esse ponto algo acontece: você descobre que pode ir um pouco mais além.”(Ayrton Senna). RESUMO O presente trabalho monográfico propõe uma reflexão sobre o ECA, destacando a medida sócio-educativa de internação como tema central, tendo como objetivo analisar a execução desta medida pelo adolescente que descumpriu a lei e encontra-se privado de sua liberdade, bem como sua natureza sancionatória…

TRABALHO SOBRE ECA Definição: A legislação adotou o critério biológico-etário. Assim, considera-se: CRIANÇA: o ser humano com idade entre 0 e 12 anos (incompletos). ADOLESCENTE: o ser humano com idade entre 12 anos completos até 18 anos. Fontes do Direito da Infância e Juventude Principal diploma legal é o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei 8.069/90 com suas atualizações (ex. de atualização: adoção – lei 12.010/2009. Há, também, disposições estabelecidas em outras…

maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Ademais, a Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do adolescente (ECA), evidenciam a existência de deveres intrínsecos ao poder familiar, conferindo aos pais obrigações não somente do ponto de vista material, mas especialmente afetivas, morais e psíquicas. Já o artigo 3º do ECA preceitua que toda criança e adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, a fim de lhes…

desigualdades Sócias e a produção da Infância e da Adolescência no Brasil”, relata que através 16 Encontro Regional da Abrapso (2008), foi proposto tratar do fenômeno tem se consolidada desde a promulgação do estatuto da criança e do Adolescente – ECA, em 1990.Na primeira parte do artigo salientam novas concepções de crianças e adolescentes como sujeitos de direito. Na segunda parte traz um breve discussão sobre a relação de vulnerabilidade, risco social e pessoal com o intuito de…

obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais Capítulo IV Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e…

da infância e da juventude. Criança: 0 a 12 anos incompletos Adolescente: 12 anos completos a 18 anos incompletos. Há duas exceções, que pode-se utilizar a legislação da criança e adolescente para maiores de 18 anos. 1ª exceção: Art 40 do ECA: Aos tutores e curadores é possíbiltada a adoção maior de 18 anos, quando estes estão em convívio sobre sua tutela ou guarda. 2ª exceção: Art 121 § 5 do CP: Aplicação da pena de reclusão para aqueles considerados adultos até os 21 anos…