Eça 53

jpg Estudo dos artigos 53 a 59 - Do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Em 1979, foi instituído no Brasil o Código de Menores e, em 1989, com a Convenção Internacional dos Direitos da Criança das Organizações das Nações Unidas iniciou-se um processo de transformações das políticas públicas voltadas às crianças e aos adolescentes, assim, culminando com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em 13 de julho de 1990, foi instituído o ECA obedecendo ao artigo 227

cada um deles deve ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta (ECA, art. 19 e CF, art. 227). Assim, são estabelecidas três formas de colocação de criança e de adolescente em família substituta: guarda, tutela e adoção (ECA, art. 28). A guarda é objeto deste trabalho, sendo regrada, especificamente, nos artigos 33 a 35, e genericamente nos artigos 28 a 32, todos do ECA. DISPOSIÇÕES GERAIS Para todas as formas de colocação em…

educação conforme o art. 53 do ECA, são as solicitações de vagas em creches municipais, já que os municípios e os Estados têm até o ano de 2016 para garantir a inclusão dessas crianças nas creches públicas. No que tange as penalidades sobre o não cumprimento do exercício do direito a educação, os pais podem ser multados se não respeitarem a nova legislação -- os valores podem ir de três a vinte salários mínimos segundo o artigo 249 do ECA…

Sociais II e Planejamento Social. Prof. Edna Braun, Jossan Batistute, Maria Lucimar, Rosane e Grasieli Aliano. Natal 2012 1 INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/90), resultado de um importante movimento pelos direitos da criança e do adolescente ocorrido na década de 80, introduz significativas mudanças na gestão da política de atendimento à infância e à juventude no Brasil e…

capítulo, tem sete artigos que é desde o art. 53 ao art. 59, onde ele nos fala que toda criança e adolescente tem direito à uma educação de qualidade, sendo respeitado por seus educadores. Lembrando que tanto a criança e o adolescente podem questionar as avaliações realizadas no ambiente escolar, como também ela tem o direito de ter igualdade no acesso à escola pública e gratuita próximo de casa, independente de ser ensino fundamental ou médio. No ECA, também é abordado que o Estado…

Criança e Idoso), como parte da avaliação referente ao 5º semestre. Tutora a distancia: Ananindeua – PA 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................................................................................. 3 ECA: CAPÍTULO IV......................................................................................................... 4…

Amapá-IFAP, como requisito avaliativo para conclusão de modulo. MACAPÁ-AP ABRIL/2014SUMARIO 1. APRESENTAÇÃO 2. ARTIGO 53 2.1 PARAGRAFOS I, II, V E PARAGRAFO ÚNICO 3. ARTIGO 54 3.1 PARAGRAFOS I, III E IV 4. ENTREVISTA 5. QUESTIONARIO 6. CONCLUSÃO 7. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 1. APRESENTAÇÃO O estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 1990, é uma das principais conquistas brasileiras. Hoje, já passa de sua maioridade com muito êxito…

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, foi instituído sob a égide do artigo 227 da Constituição Federal, adotando a chamada “Doutrina da Proteção Integral”, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral, conforme o artigo primeiro desta lei. Este Estatuto foi elaborado tendo por base…

levar em conta a individualidade de cada jovem, a juventude não deve ser vista como algo homogêneo. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a juventude é uma fase que vai dos 12 aos 18 anos, porém de acordo com a PEC da Juventude aprovada em 2010, o jovem brasileiro é aquele que está na faixa etária de 15 a 29 anos. Segundo o Artigo 5º do ECA, nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e…

SÃO PAULO DE CIDADANIA E POLÍTICA PROPOSTA DO CURSO ECA  Objetivo: Apresentar os conceitos básicos, a estrutura da lei, o funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos e técnicas para a utilização nas atividades acadêmicas e profissionais do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. PÚBLICO: ESTUDANTES UNIVERSITÁRIO DE SERVIÇO SOCIAL, PSICOLOGIA, CIÊNCIAS SOCIAIS E PEDAGOGIA. Direito Serviço Social Educação ECA Ciências Sociais Psicologia Saúde …