Trabahlo

[pic]

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
SERVIÇO SOCIAL

FRANCINEIDE ANDRADE DE SOUZA
LÚCIA DE FÁTIMA GONSAVEL
NAILDE JACINTO SILVA DUARTE
ROSEANE CÂMARA DA SILVA BEZERRA
VITAL GOMES DA SILVA

CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS DE ATENÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE

F

Natal
2012

Francineide Andrade De Souza
LÚCIA DE FÁTIMA GONÇAVES
NAILDE JACINTO SILVA DUARTE
ROSEANE CÂMARA DA SILVA BEZERRA
VITAL GOMES DA SILVA

CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS DE ATENÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE

Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Direito e Legislação Social, Trabalho Profissional I, Políticas Sociais II e Planejamento Social.

Prof. Edna Braun, Jossan Batistute, Maria Lucimar, Rosane e Grasieli Aliano.

Natal

2012

1 INTRODUÇÃO

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/90), resultado de um importante movimento pelos direitos da criança e do adolescente ocorrido na década de 80, introduz significativas mudanças na gestão da política de atendimento à infância e à juventude no Brasil e estabelece um Sistema da Garantia de Direitos que possibilite a articulação das diversas instâncias que devem atuar conjuntamente na defesa, no controle social e na promoção destes direitos. O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente destina-se a dar concretude e materialização a uma política de atendimento regida pela doutrina jurídica da proteção integral a qual dá sustentação ao Estatuto e que consiste em oferecer garantias legais para que toda criança e todo adolescente tenham direito ao pleno desenvolvimento físico, psicológico e social. Seu fundamento legal encontra-se nos artigos 204 e 227 da Constituição Federal de 1988.