Eça 53

vitimizados, marginalizados na realidade social (vale dizer, à margem dos benefícios produzidos pela sociedade) viessem a receber, pela lei, um tratamento desigual, necessariamente privilegiado. Sob esse enfoque é que encontramos como suporte teórico do ECA a doutrina da proteção integral, cuja tese fundamental assevera incumbir à lei assegurar às crianças e adolescentes a satisfação de suas necessidades básicas. Assim, pela nova legislação, as crianças e adolescentes não podem mais ser…

saúde cardiovascular: 1 - Atividade inibidora de ECA; 2 - Atividade similar às de substâncias opióides; 3 - Atividade antitrombótica; 4 - Atividade associada à redução do nível de colesterol. Podem ainda apresentar ativi- dade antioxidante, antimicrobiana, estimular a proliferação e diferenciação de osteoblastos e auxiliar na cicatrização de feridas. 1 - Atividade inibidora de ECA (enzima conversora de angiotensina). Peptídeos inibidores de ECA atuam no controle da pressão arterial…

da África e é o membro mais antigo seguindo o líder em uma trilha sem destino certo. O ponto alto da história é o momento em que Tanza se emociona ao entrar em uma sala de aula. É possível relacionar esta história com os seguintes artigos do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou…

Alessandra Viviane  Tese da Redução da Maioridade Penal: surge no campo das idéias e das alternativas para diminuir a violência social.  Produção de reações contrárias dos defensores do ECA.  Temática circunscrita a área da Psicologia Jurídica  Segundo o que determina o Conselho Federal de Psicologia (2001), o psicólogo pode atuar no âmbito da Justiça realizando pesquisa voltada à construção e ampliação do conhecimento psicológico aplicado ao…

POLÍTICA EDUCACIONAL BRASILEIRA PÓS-1988: EJA E ECA Mabel Rebouças Palma de Souza Introdução Atualmente, para se pensar na política nacional da EJA no Brasil, torna-se significativo entender o processo que vem ganhando visibilidade, desde o início da década de noventa: a realocação das atribuições da educação básica em geral, e da EJA em particular, das esferas federais e estaduais para a esfera municipal. Coerente com a Constituição Federal de 1988, a LDB estabelece que os…

Caminha 19. A Igreja do Diabo -Machado de Assis 20. Macbeth -William Shakespeare 21. Este mundo da injustiça globalizada -José Saramago 22. A Tempestade -William Shakespeare 23. O pastor amoroso -Fernando Pessoa 24. A Cidade e as Serras -José Maria Eça de Queirós 25. Livro do Desassossego -Fernando Pessoa 26. A Carta de Pero Vaz de Caminha -Pero Vaz de Caminha 27. O Guardador de Rebanhos -Fernando Pessoa 28. O Mercador de Veneza -William Shakespeare 29. A Esfinge sem Segredo -Oscar Wilde…

ensino nem a permanência do aluno na escola, implica também na efetiva ação e postura dos profissionais envolvidos na educação, bem como implementação de um Projeto Político Pedagógico que atenda a necessidade de inclusão, consolidando assim o artigo 53 do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8069/90: “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,…

R.A.E.A. – 21/SETEMBRO/2012 ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente SOL SILVA BRITO Sol Silva Brito - Supervisora de Ensino (sol.sedu@gmail.com) O QUE É O ECA? • UMA LEI FEDERAL (8.069, promulgada em 13 de julho de 1990); • TRATA dos direitos e deveres das crianças e adolescentes em todo o Brasil; • CONTEMPLA todos os meninos e todas as meninas independentemente de classe social, origem, etnia ou gênero; brasileiras, • PREVÊ uma série de direitos e deveres que…

– Centro Universitário Curso: Direito DISCIPLINA: Metodologia Científica Período: Matutino Docente: Discente: Atividade: Pesquisas/ Seminários Assunto: ECA, Estatuto da Criança e do adolescente Proposta: Realizar um trabalho sobre o tema Estatuto da criança e adolescente INTRODUÇÃO No Brasil foram muitas a ações em prol da garantia do Direito, e no que se refere à criança e ao adolescente não foi diferente. No ano de 1927 foi criado o decreto N 17.943 que consolidava as

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;…