ECA, Estatuto da Criança e do adolescente

– Centro Universitário
Curso: Direito
DISCIPLINA: Metodologia Científica
Período: Matutino
Docente:
Discente:
Atividade: Pesquisas/ Seminários

Assunto: ECA, Estatuto da Criança e do adolescente

Proposta: Realizar um trabalho sobre o tema Estatuto da criança e adolescente

INTRODUÇÃO

No Brasil foram muitas a ações em prol da garantia do Direito, e no que se refere à criança e ao adolescente não foi diferente. No ano de 1927 foi criado o decreto N 17.943 que consolidava as leis de assistência e proteção a menores, tal lei era considerada intervencionista porem não possuía vinculo com as causas geradoras de algumas situações como o abandono e a delinquência. E em 1979, outro Código de Menores foi promulgado, através da Lei 6.697/79, com o objetivo de prestar proteção à menor de 18 anos em situação irregular. Até a década de 90 as crianças e os adolescentes não tinham direitos reconhecidos e nem assegurado, tais direitos só foram reconhecido após a constituição de 1988. E somente a partir da Lei 8.069/90 que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), eles passam a ter os seus direitos assegurados, se tornando indivíduos de prioridade legal e social absoluta. Segundo Elias (2010), o ECA tem por objetivo a proteção integral a criança e ao adolescente e responsabiliza os pais ou responsáveis pela situação irregular do menor, outorga-se a este uma serie infindável de direitos necessários ao pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes. O trabalho tem como objetivo conhecer entender o estatuto trazendo suas principais características. A pesquisa foi realizada pela discente do curso de direito da UNIVAG. Possui como metodologia pesquisas em livros e na Lei n 8.069/ 1990..

Objetivos.

Conhecer entender o estatuto trazendo suas principais características.

Resumo do conteúdo:

O presente trabalho tem como objeto a apresentar o Estatuto da Criança e do Adolescente como ramo do direito